Detalhe do processo
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5004182-64.2020.8.21.0039

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador

Dados do processo

Órgão
1ª Vara Cível da Comarca de Viamão
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Termo encontrado
laudo pericial
Publicações
1 (histórico completo abaixo)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004182-64.2020.8.21.0039/RS AUTOR : GABRIELA DEPORTE FISCHER ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) ADVOGADO(A) : DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA (OAB RJ222287) RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO RICARDO SANTOS DE BORBA (OAB RS040821) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU : GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RS093275A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo perito. Considerando que a perícia realizada corresponde à especialidade de Engenharia da Computação, enquadrada no item 2.7 – Engenharia/Arquitetura – Outras da tabela constante do Ato nº 066/2024-P, bem como que o laudo pericial foi regularmente apresentado e o valor postulado corresponde ao limite previsto na referida norma (R$ 786,85), arbitro os honorários periciais em R$ 786,85. Expeça-se ofício via SEI para requisição do pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução nº 1.359/2021-COMAG e demais atos administrativos aplicáveis. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Google Brasil Internet Ltda., uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações apresentadas na petição inicial. A questão relativa à responsabilidade civil do provedor de buscas e de distribuição de aplicativos pelos danos alegados pela consumidora relaciona-se diretamente com o próprio mérito da causa e com ele será decidida ao final. Declaro o feito saneado, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades ou outras questões pendentes de apreciação. Considerando a apresentação do laudo pericial, bem como a expressa manifestação das partes informando a ausência de interesse na produção de novas provas e na realização de conciliação, declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo comum de quinze(15) dias para as partes apresentarem suas razões finais por escrito. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada.
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor GABRIELA DEPORTE FISCHER

Réu GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

Réu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

  • Publicação localizada pelo radar27/07/2026
  • Despacho saneador identificado27/07/2026
  • Perícia deferida/designada
  • Perícia indireta (documental)
  • Data da perícia marcada
  • Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA

OAB: 222287/RJ

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB: 74896/RS

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 93275A/RS

SANDRO RICARDO SANTOS DE BORBA

OAB: 40821/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

27/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004182-64.2020.8.21.0039/RS AUTOR : GABRIELA DEPORTE FISCHER ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) ADVOGADO(A) : DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA (OAB RJ222287) RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO RICARDO SANTOS DE BORBA (OAB RS040821) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU : GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RS093275A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo perito. Considerando que a perícia realizada corresponde à especialidade de Engenharia da Computação, enquadrada no item 2.7 – Engenharia/Arquitetura – Outras da tabela constante do Ato nº 066/2024-P, bem como que o laudo pericial foi regularmente apresentado e o valor postulado corresponde ao limite previsto na referida norma (R$ 786,85), arbitro os honorários periciais em R$ 786,85. Expeça-se ofício via SEI para requisição do pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução nº 1.359/2021-COMAG e demais atos administrativos aplicáveis. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Google Brasil Internet Ltda., uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações apresentadas na petição inicial. A questão relativa à responsabilidade civil do provedor de buscas e de distribuição de aplicativos pelos danos alegados pela consumidora relaciona-se diretamente com o próprio mérito da causa e com ele será decidida ao final. Declaro o feito saneado, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades ou outras questões pendentes de apreciação. Considerando a apresentação do laudo pericial, bem como a expressa manifestação das partes informando a ausência de interesse na produção de novas provas e na realização de conciliação, declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo comum de quinze(15) dias para as partes apresentarem suas razões finais por escrito. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada.