5004166-35.2024.8.13.0123

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Turmalina (MG) Processo nº 5004166-35.2024.8.13.0123 Instituto Roque de Assis Junior e Associados Ltda - ME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus Advogados infra-assinados, vem respeitosamente a presença de V.Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. decisão saneadora de ID 10715818615, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo as razões de fato e de direito a seguir expostas: Ao proferir a r. decisão saneadora (ID 10715818615), este Douto Juízo deferiu a produção de prova pericial médica e registrou expressamente que a prova pericial foi requerida por ambas as partes. Ocorre que, ao fixar as diretrizes para o adiantamento dos honorários periciais, a r. decisão consignou que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita e determinou que a parcela do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) cobrirá o valor de R$ 1.310,44 (conforme Anexo Único da Portaria nº 7.611/PR/2026), e que "eventual diferença entre o valor constante da proposta de honorários apresentada pelo(a) perito(a) e o montante custeado pelo sistema AJG deverá ser adiantada pela parte adversa não beneficiária da gratuidade da justiça". Com o devido respeito, a r. decisão padece de evidente contradição e obscuridade, pois, embora reconheça expressamente que a perícia foi postulada por ambos os litigantes, ao impor à parte requerida o dever de adiantar a totalidade do montante excedente da proposta de honorários, poderá transferir indevidamente um encargo que pertence ao Requerente, já que não se sabe o valor dos honorários que serão propostos, o que ensejará um rateio desproporcional da despesa processual previsto na legislação federal. O art. 95, caput, do CPC estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. O texto da lei processual é claro sobre o rateio do adiantamento quando ambas as partes formulam o pedido de perícia: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.” Assim, tendo a prova técnica sido postulada por autor e réu (IDs 10664932475 e 10666002633), a despesa processual deve ser suportada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, inclusive quanto à obrigação de adiantamento, até o julgamento final da demanda. Contudo, ao determinar que a parte requerida responda por todo e qualquer valor excedente ao teto do Sistema AJG, a r. decisão embargada pode atribuir ao Requerido um ônus financeiro superior à sua cota-parte legal, violando o princípio da proporcionalidade e a regra do art. 95, caput, do CPC. Cumpre salientar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do Requerente não possui o condão de transferir à parte adversa a obrigação pelo pagamento da parcela dos honorários periciais que competia ao beneficiário. O benefício da gratuidade isenta o seu titular do adiantamento de sua cota-parte, transferindo o custeio dessa parcela específica ao Estado, na forma do art. 95, § 3º, do CPC, sem jamais sobrecarregar o litigante contrário não beneficiário. Impor à parte ré o pagamento da integralidade da diferença entre a proposta do perito e o valor pago pelo Sistema AJG equivale a obrigá-la a custear a cota-parte do Requerente, o que configura ônus desproporcional e ilegal, violando a distribuição isonômica das despesas instrutórias. Dessa forma, deve restar expressamente consignado que a obrigação de adiantamento de honorários periciais pela parte requerida limita-se estritamente a 50% (cinquenta por cento) da verba honorária estimada ou fixada, por ser este o percentual equivalente à sua cota-parte legal, permanecendo a cota de 50% pertencente ao Requerente sujeita ao regime da gratuidade da justiça junto ao Sistema AJG, sem qualquer transferência de saldo para o Requerido. ISTO POSTO, requer a este Douto Juízo a concessão de efeitos infringentes para reformar parcialmente a r. decisão saneadora de ID 10715818615, estabelecendo que eventual adiantamento de honorários periciais pela parte requerida fique expressamente limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total da verba honorária, correspondente à sua cota-parte legal. Turmalina (MG), 22 de julho de 2026. Pp. Nicodemos Evaristo Cordeiro OAB/MG. 32.192 Pp. Igor Biet Evaristo OAB/MG 143.354