5004164-22.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004164-22.2025.4.03.6338 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: CRISTIANO WILSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por CRISTIANO WILSON DOS DANTOS (parte autora) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de seguro DPVAT, considerando a ausência de criação e arrecadação ao fundo mutualista SPVAT. Sustenta o recorrente que sofreu acidente de trânsito em 11/01/2024, que causou sequelas graves, destacando-se fratura no rosto e membro inferior esquerdo - tíbia e fíbula. Aduz que faz jus ao recebimento do correspondente a 100% (cem por cento) da apólice do seguro DPVAT, em consonância com o artigo 3º, II da Lei nº 11.482/2007 e que o processo deve ter prosseguimento para realização de perícia médica Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Assiste razão ao recorrente. Pleiteia-se o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico ocorrido em 11/01/2024, em decorrência de acidente de trânsito. A Lei nº 6.194/74, que disciplinava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), foi revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, em vigor desde 16/05/2024. Essa lei complementar instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), trazendo disciplina totalmente nova para a proteção securitária obrigatória das vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores. Nos termos do art. 7º da LC 207/2024, o SPVAT seria custeado por um fundo mutualista e teria a Caixa Econômica Federal como agente operador. O art. 15 previa que as indenizações relativas a acidentes ocorridos durante a vigência da Lei nº 6.194/74 continuariam sendo por ela regidas. Além disso, o art. 19 dispunha que o pagamento das indenizações referentes a acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 só teria início após a implementação e a efetiva arrecadação dos recursos destinados ao fundo mutualista do SPVAT. Entretanto, em 30/12/2024 entrou em vigor a LC 211/2024, que, entre outras medidas, revogou a LC 207/2024. Assim, não chegou a ocorrer a implementação e a efetiva arrecadação de recursos para o fundo mutualista do SPVAT. Desse modo, atualmente inexiste legislação em vigor que assegure o pagamento de indenizações relativas ao seguro DPVAT/SPVAT para acidentes ocorridos a partir de 16/05/2024 (data em que entrou em vigor a LC 207/2024). Importa ressaltar que não houve repristinação da Lei nº 6.194/74, pois, conforme dispõe o art. 2º, § 3º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Diante desse quadro normativo, em suma: (a) só tem direito à indenização pelo DPVAT acidentes ocorridos na vigência da Lei nº 6.194/74, ou seja, antes de 16/05/2024 (data em que entrou em vigor a LC 207/2024); (b) acidentes ocorridos na vigência da LC 207/2024 (ou seja, entre 16/05/2024 e 30/12/2024 - quando foi revogada pela LC nº 211/2024), não há cobertura para acidentes de trânsito porque o art. 7º da referida Lei previa a necessidade de formação de um fundo para quitação das dívidas e os prêmios não chegaram a ser cobrados para formação desse fundo e (c) a LC 211/2024 não gerou repristinação da Lei nº 6.197/74, pela falta de previsão expressa nesse sentido, de modo que, atualmente, não há mais cobertura securitária pelo DPVAT para quaisquer acidentes. Assim, considerando a data do acidente, o processo deve ter regular prosseguimento, com regular contraditório e ampla defesa para fins de análise da controvérsia. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA para determinar que o processo retorne à origem para regular prosseguimento e nova prolação de sentença ao final. Sem honorários, dado o provimento do recurso. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão