5004160-48.2026.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004160-48.2026.4.03.6338 AUTOR: INES FREDDI DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA GIMENES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO TADEU SCARMATO - SP246369 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, alegando ser portadora de doença prevista no art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como repetição dos valores já pagos a título de imposto de renda sobre a pessoa física. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Do pedido de tutela provisória. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, CF, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do CPC, A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e tem sua concessão condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. No caso em análise, em que pese o fato de todos os benefícios previdenciários possuírem caráter alimentar, não vislumbro efetiva ameaça de comprometimento ao resultado do processo acaso observada a regra do contraditório. Ademais, a matéria trazida à apreciação do judiciário envolve questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas com a inicial, sendo necessária dilação probatória (no caso, prova pericial), assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, vez que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Cite-se a parte Ré para que, querendo, apresente a sua contestação. Prazo: 30 dias. 2. Aguarde-se a designação de perícia médica e a juntada do respectivo laudo pericial. 3. Com a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 4. Após, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Por fim, tornem conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta