5004158-03.2022.4.03.6182
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004158-03.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: SAINT MARIANE VIDROS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte embargante (ID 593630404), para que a União apresente o Processo Administrativo NDFC nº 201082233, apontado como necessário à complementação do laudo pericial. Alega que tentou obtê-lo junto à Caixa Econômica Federal, sem êxito. A União (ID 596634548) impugna o pedido, sustentando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação da alegada recusa administrativa. Decido. Embora alegue que o processo administrativo seja relevante para o deslinde da controvérsia, a embargante não comprovou documentalmente a impossibilidade de obtê-lo, limitando-se a mencionar um número de protocolo, o que não evidencia o esgotamento das diligências cabíveis. Assim, antes de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias apresente cópia integral do Processo Administrativo NDFC nº 201082233 ou comprove, por documento idôneo, a recusa da Caixa Econômica Federal ou de outro órgão competente em fornecer as cópias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido e prosseguimento do feito. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor SAINT MARIANE VIDROS ESPECIAIS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOAO VINICIUS MANSSUR
OAB: 200638/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004158-03.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: SAINT MARIANE VIDROS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte embargante (ID 593630404), para que a União apresente o Processo Administrativo NDFC nº 201082233, apontado como necessário à complementação do laudo pericial. Alega que tentou obtê-lo junto à Caixa Econômica Federal, sem êxito. A União (ID 596634548) impugna o pedido, sustentando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação da alegada recusa administrativa. Decido. Embora alegue que o processo administrativo seja relevante para o deslinde da controvérsia, a embargante não comprovou documentalmente a impossibilidade de obtê-lo, limitando-se a mencionar um número de protocolo, o que não evidencia o esgotamento das diligências cabíveis. Assim, antes de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias apresente cópia integral do Processo Administrativo NDFC nº 201082233 ou comprove, por documento idôneo, a recusa da Caixa Econômica Federal ou de outro órgão competente em fornecer as cópias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido e prosseguimento do feito. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto