5004140-57.2025.8.21.0130

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004140-57.2025.8.21.0130/RS AUTOR : LUIZ HENRICK COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIEGY PEREIRA DA SILVA MENEGHETTI (OAB RS084393) ADVOGADO(A) : Márcia Aparecida Pereira da Silva (OAB RS084620) AUTOR : VAGNER SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIEGY PEREIRA DA SILVA MENEGHETTI (OAB RS084393) ADVOGADO(A) : Márcia Aparecida Pereira da Silva (OAB RS084620) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido de produção de provas periciais formulado pela parte autora (com base na faculdade do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil) em face da decisão de saneamento e organização do processo. Os demandantes postularam a realização de perícia agronômica , com o objetivo de comprovar a perda integral da lavoura de arroz da safra 2025/2026, e de perícia de engenharia elétrica , para avaliar as condições técnicas do sistema de medição e a alegada irregularidade apurada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 797301544 ( Evento 32, OUT2 ). Decido. Da prova pericial agronômica No que concerne ao pleito de realização de perícia técnica agronômica , verifica-se que a medida não reúne as condições de utilidade e praticabilidade exigidas pela lei processual. Com efeito , o deferimento da prova pericial está condicionado à viabilidade de sua execução e à utilidade prática para o esclarecimento dos pontos controversos. Na hipótese vertente, considerando que a presente decisão é proferida em 21/07/2026 , o ciclo de plantio, desenvolvimento e colheita do arroz referente à safra de 2025/2026 encontra-se inteiramente encerrado na região. Por conseguinte , mostra-se materialmente inviável que um perito nomeado pelo juízo realize a constatação direta e visual do estado fático da lavoura, da falta de irrigação em momento pretérito ou da perda efetiva de produtividade no solo naquele período, uma vez que o estado do imóvel agrícola já foi alterado pela colheita e pelo decurso natural do tempo. Nesse cenário, incide a regra de contenção do artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil , que impõe ao magistrado o indeferimento da perícia quando a verificação for impraticável. Ademais , a demonstração dos danos materiais alegados e de sua extensão econômica pode ser alcançada de forma indireta pela via documental , mediante a apresentação de notas fiscais de insumos, registros contábeis da atividade rural, laudos agronômicos particulares e documentos de comercialização da safra, cujo ônus probatório pertence exclusivamente à parte autora, conforme já estabelecido na decisão de saneamento. Portanto, indefiro o pedido de realização de prova pericial agronômica. Da prova pericial de engenharia elétrica De igual modo , o pedido de produção de prova pericial de engenharia elétrica na unidade consumidora não comporta acolhimento. Nesse sentido , a controvérsia fática reside na regularidade da inspeção realizada em 30/01/2024 , oportunidade em que os técnicos da concessionária ré constataram a existência de ligação direta sem o correspondente equipamento de medição na unidade consumidora nº 3090763556 . Ocorre que , de acordo com as informações constantes dos autos, a referida unidade de irrigação foi regularizada e o fornecimento de energia restabelecido em 17/06/2024 , operando regularmente desde então. Desse modo , a modificação do estado de fato das instalações e a substituição ou reinstalação do sistema de medição impedem que um exame pericial efetuado na presente data possa certificar, com o necessário rigor técnico, as reais condições da fiação e da estrutura elétrica existentes na data da vistoria ocorrida há mais de dois anos. Por força do exposto , a realização da perícia de engenharia restou prejudicada pela alteração substancial do local da prestação dos serviços, atraindo a aplicação do artigo 464, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil , haja vista que a prova é desnecessária em razão de outros meios de convencimento e a sua verificação direta tornou-se impraticável. A apuração da regularidade da cobrança de R$ 57.828,59 e da lisura do procedimento administrativo do TOI deverá ser realizada com base no acervo documental já produzido, especialmente os relatórios de consumo, o histórico de leituras, as notificações enviadas e as fotografias da vistoria, à luz da distribuição do ônus da prova qualificada decretada. Por essas razões, indefiro a realização de prova pericial de engenharia elétrica. Ante o exposto, indefiro os pedidos de produção de prova pericial agronômica e de engenharia elétrica formulados pela parte autora; Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para a prolação de sentença.