5004135-79.2022.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004135-79.2022.4.03.6304 RELATOR: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ERAZE SUTTI - SP146298-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO - SP461595-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BIANCA SANTI - SP449022-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A RECORRIDO: PEDRO LUIZ PIOVESAN RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para i) Declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido pela parte autora, desde a sua concessão, em 01/08/2019, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88; ii) Condenar a União a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) Condenar a União a suspender os descontos de Imposto de Renda sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 191315694-7), no prazo de 30 dias. Desse modo, colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) No caso dos autos, conforme consta de laudo médico oficial juntados com a inicial (ID 267279983), produzido em reclamação trabalhista ajuizada pelo autor, este é portador de síndrome do impacto do ombro direito, tendo sido asseverada a relação da enfermidade com as atividades laborativas desenvolvidas preteritamente pelo autor. Corroborando tal assertiva, constata-se, ainda, o percebimento, anterior à aposentação, do benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente de trabalho – B94 –NB 081215686-2). Resta claro, pois, que a enfermidade da qual o autor é portador trata-se de “moléstia profissional”, assim enquadrada, portanto, dentre as autorizadoras de isenção de imposto de renda previstas pela legislação (art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713). (...)” Inicialmente, afasto a existência de cerceamento de defesa a teor do enunciado da Súmula 598 do STJ, que dispensa laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, permitindo a utilização de outros meios de prova, incluindo laudos particulares. De forma que, o laudo médico juntado aos autos é o suficiente. Quanto ao mérito, não há reparos a serem feitos na sentença. Estabelece o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 a isenção dos proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional, cuja abrangência alcança qualquer patologia que possua nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida, conforme a jurisprudência do STJ. O art. 35, inciso II, b, §3º e 4º, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 dispõe: § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). § 4º As isenções a que se referem as alíneas b e c do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para confirmar a sentença e condeno a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação, porcentagem limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Relator do Acórdão