5004098-42.2024.8.13.0396

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004098-42.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: VERA LUCIA CLARA CPF: 797.539.576-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais (Ação do PASEP), proposta pelo ESPÓLIO DE IRANI RODRIGUES DE MEDEIROS, representado por sua herdeira, Sra. VERA LÚCIA CLARA, em face do Banco do Brasil, objetivando a revisão e a recomposição dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da de cujus. A autora alegou ser sucessora de servidor público estadual inscrito no PASEP desde a década de 1970, sustentando que o Banco do Brasil realizou má gestão da conta vinculada, deixando de aplicar corretamente os índices de atualização monetária, juros e rendimentos, além de haver desfalques nos valores depositados, o que teria ocasionado saldo muito inferior ao efetivamente devido. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas no montante de R$ 79.927,54, acrescidas de correção monetária e juros, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram documentos. Deferimento da justiça gratuita (ID 10358077915). O requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação da gratuidade da justiça, a necessidade de comprovação da renda da autora, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a prescrição da pretensão. No mérito, sustentou que atua apenas como operador do PASEP, sem responsabilidade pela gestão do fundo ou pela definição dos índices de correção. Alegou que não houve irregularidades na conta da autora, afirmando que os lançamentos questionados decorrem de saques de rendimentos, pagamentos regulares e conversões monetárias legalmente previstas, além de impugnar os cálculos apresentados na inicial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora (ID 10412312951). Impugnação à contestação (ID 10414400661). Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (ID 10414190617). Decisão determinando o sobrestamento dos autos (ID 10438642770). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 10701234741). A parte requerida, por sua vez, também pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 10703399767). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo ao saneamento e organização do processo. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. III- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Código de Processo Civil trata da gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. A legitimidade das partes há de ser buscada na titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando demonstrado que à época da assinatura do contrato de compra e venda os autores/primeiros apelantes eram legítimos proprietários do bem imóvel objeto da rescisão. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. É inviável a discussão de matérias que não foram analisadas na sentença, por se tratar de inovação recursal. É descabido imputar ao requerido a culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando não comprovado o inadimplemento contratual. "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147744-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) Grifei Assim, considerando que o requerido impugnou genericamente a gratuidade, sem apresentar qualquer documento que demonstre a suficiência econômica do autor, e que este declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, rejeito a preliminar. IV- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o requerido que, após alterações normativas, passou a atuar como mero operador do Fundo PIS-PASEP, cabendo ao Conselho Diretor, órgão vinculado à União, a gestão do fundo, inclusive quanto à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas individuais. De fato, a legislação de regência do PASEP atribui ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP a competência para fixação dos critérios de atualização monetária, juros e demais parâmetros de remuneração das contas vinculadas, cabendo ao Banco do Brasil a execução operacional dessas diretrizes. Todavia, tal circunstância não afasta, por si só, a legitimidade passiva da instituição financeira. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, especialmente no que diz respeito à ausência de créditos, lançamentos incorretos ou eventuais desfalques. Por outro lado, é certo que a instituição financeira não responde pelos critérios legais de atualização monetária e incidência de juros, por se tratar de matéria afeta à atuação normativa da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva somente teria cabimento caso a pretensão autoral estivesse exclusivamente voltada à revisão dos índices de correção monetária e juros aplicados à conta vinculada, o que, em tese, não se admite em face do Banco do Brasil. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora imputa à instituição financeira falha na gestão da conta individual, sob o argumento de existência de diferenças decorrentes de irregularidades na evolução do saldo, o que atrai, em tese, a responsabilidade do banco, ao menos no que se refere à verificação de eventual falha operacional. Assim, rejeito a preliminar. V – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENTENDIMENTO SEGUNDO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ Suscita o requerido, a eventual legitimidade passiva da União sob o fundamento de que lhe incumbe, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a definição dos critérios de atualização monetária e de remuneração das contas vinculadas. Como já analisado, a controvérsia dos autos não se limita à discussão acerca dos índices legais aplicáveis ao PASEP, mas envolve, sobretudo, a alegação de inconsistências na evolução do saldo da conta individual da parte autora. Nesse contexto, a parte autora aponta supostas irregularidades na gestão concreta de sua conta vinculada, circunstância que desloca o foco da controvérsia para a atuação operacional do agente responsável pela administração das contas. Assim, a inclusão da União no polo passivo não se mostra adequada ao deslinde da controvérsia posta, na medida em que não há, no caso, discussão direta sobre a validade ou legalidade dos atos normativos por ela editados. Diante desse cenário, rejeito a preliminar. VI- DA PRESCRIÇÃO Quanto à preliminar de prescrição, no Tema 1.150, o c. STJ entendeu que o início do prazo prescricional se dá a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a última movimentação relevante da conta vinculada ao PASEP ocorreu no ano de 2016, conforme extratos juntados. Dessa forma, ainda que se adote o entendimento de que o saque representa o momento de ciência do titular acerca da situação da conta, não há falar em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo decenal entre a referida movimentação e o ajuizamento da presente ação. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. VII - DO ÔNUS DA PROVA A análise da controvérsia deve considerar a aptidão das partes para a produção da prova, sem que isso implique inversão automática do ônus probatório. Dessa forma, mantém-se a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, cabendo a cada parte o encargo de demonstrar os fatos que lhe incumbem. VIII – ATIVIDADE PROBATÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, consistentes na apuração da regularidade da movimentação da conta vinculada ao PASEP da parte autora, especialmente quanto à eventual ocorrência de desfalques, ausência de créditos ou lançamentos incorretos. Defiro a produção da prova pericial. Para tanto, nomeio como perito judicial o contador, Sr. WESLLEY RAMOS PIRES, CPF: 016.038.546-65, com endereço profissional na rua Arnaldos, nº 822, Campo Belo/MG, e-mail: weslley_020@hotmail.com, telefone comercial: 35991782108. Intimem-se as partes, para indicarem, cada uma, seu assistente técnico e apresentarem os quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito, ficando ressaltado desde já, que os quesitos referidos no inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil serão indeferidos. Em seguida, intime-se o perito, pelo meio expedito, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, conforme § 2 do artigo 465 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua manifestação acerca da proposta de honorários, nos termos do § 3º do artigo 465 do códex processual, bem como depositar o valor, caso concorde. A seguir, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, sendo fixado, desde já, o prazo de 30 (tinta) dias para a realização da perícia, devendo o profissional fazer a indicação de que trata o artigo 474 do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo de que trata o parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena