5004067-83.2025.8.13.0720

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5004067-83.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: NILZA DE SOUZA CORREA BRESSAN CPF: 208.659.456-91 RÉU: MICHELLI DE SOUZA BRESSAN CPF: 110.606.016-48 DECISÃO Vistos. Alcançada a fase do art. 357 do Código de Processo Civil – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO –, não vislumbro complexidade em matéria de fato ou de direito a ensejar a designação de audiência para sanear o feito em cooperação com as partes, razão pela qual passo a decidir, observando-se os elementos dos incisos I a V do referido dispositivo legal. Não há nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares a serem apreciadas. A controvérsia se limita em apurar a incapacidade da interditanda para a prática dos atos de sua vida civil. A atividade probatória recairá sobre os fatos controvertidos e o ônus da prova observará a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. DEFIRO ao Ministério Público a produção de prova pericial. Nomeio como perito o médico CARLOS EDUARDO SOARES GAZZINELLI CRUZ. O valor dos honorários observará as regras e tabelas constantes da Portaria da Presidência n.º 7611/PR/2026, cuja solicitação de pagamento dar-se-á nos termos da Resolução n.º 882/2018 do TJMG. As partes serão intimadas sobre o perito sorteado para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1.º, do CPC, bem como poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1.º, do Código de Processo Civil. Após, o perito será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, designar data, horário e local para a realização dos trabalhos. Com a informação nos autos, as partes serão intimadas. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da avaliação pericial. Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC), e, após, ao Ministério Público. Os quesitos do juízo são: 1) O requerido é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? 3) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? 4) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? 5) O requerido consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? 6) O requerido possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? 7) O requerido é ébrio habitual ou viciado em tóxico? 8) Caso o requerido seja viciado em tóxico, ele se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? 9) Informe o perito outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do periciado. Cumpra-se. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco