5004057-71.2026.8.21.0141

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004057-71.2026.8.21.0141/RS AUTOR : LORECI KONIG ROLDAO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que se trata de análise de alegado abuso na relação contratual, entendo que a juntada de prova documental e suficiente para julgamento do feito, considerando em especial que se trata de análise de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da demandante, porquanto prescindível ao desenvolvimento do feito. Neste sentido, colaciono a jurisprudência dominante do egrégio Tribunal der Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL . NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL , UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO . NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO . TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES , E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021)grifei Ainda, considerando a alegação da parte autora de que não firmou o contrato em questão, defiro o pedido de produção de prova técnica. Nomeio o perito JOÃO HENRIQUE SEIBEL RODRIGUEZ, com endereço na Rua General Andrade Neves, nº 100, complemento nº 602, Centro, Porto Alegre, CEP: 90010-210, fone comercial: (51) 3224-1073, e-mail: jhs.rodriguez@hotmail.com, que deverá dizer sobre o encargo e pretensão honorária, que será suportada pela parte ré, pois foi quem produziu o documento em questão, forte no disposto no art. 429, II, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DIRIGIDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. Considerando que a consumidora nega ser sua a assinatura em contrato junto à instituição financeira agravada, o encargo probatório de demonstrar a regularidade da contratação objetada é dirigido à parte que produziu o documento, no caso, a instituição financeira ré. Inteligência do disposto no art. 429, inc. II, do CPC . Ausência de interesse pela autora na realização da perícia, a partir do direcionamento do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082315631, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 06-08-2019)grifei Havendo aceitação e declinada a pretensão honorária, intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial da verba honorária postulada, autorizado desde já o levantamento de 50% da respectiva quantia em favor do perito. Intimem-se as partes, desde já, para, no prazo de 05 dias, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, II e III, do CPC). Comunique-se ao perito que este deverá informar às partes da data e local designados para ter início a produção da prova (art. 466, § 2º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, contados da data de aceitação. Intimem-se. Diligências Legais.