5003967-28.2008.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-28.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA JUSTINA GOLDANI ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ELIO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : CLEONICE INACIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : VICTOR KUHN ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : SOBRAUTO - COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : GLACI REJANE STAFFEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ELENTON VERLEI BEYER ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : EDENIR BORSTMANN ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ALCERI COIMBRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXECUTADO : BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de empresa em recuperação judicial (Oi S.A.), cujo crédito exequendo possui natureza concursal por ser o seu fato gerador anterior à data do pedido de recuperação ocorrido em 20/06/2016, atraindo a incidência do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o saldo devedor devem ser cessados em 20/06/2016. A pretensão dos exequentes de atualizar o débito integral até o levantamento do alvará em 05/11/2019 para deduzir o incontroverso sacado mostra-se inviável, pois acarretaria a incidência de encargos moratórios contra a devedora recuperanda após o marco legal de suspensão. O perito agiu de forma escorreita ao realizar a amortização proporcional do valor incontroverso na data do bloqueio em 19/02/2013, porquanto a partir do bloqueio a devedora exime-se de responder pelos consectários de mora sobre a quantia garantida, que passa a render sob a responsabilidade do banco depositário. Da mesma forma, rejeito a impugnação da executada, pois o perito utilizou os parâmetros corretos de integralização da autora Cleonice Inácio Monteiro e respeitou o título executivo na fixação dos honorários. Assim, homologo o Laudo Pericial Contábil Complementar nº 02 ( evento 308, PET1 ), ratificado pelo Laudo nº 03 ( evento 332, PET1 ), fixando o débito remanescente devido pela executada em R$ 100.805,54 com data-base em 20/06/2016, ordenando a retificação do polo ativo e a expedição de certidão para habilitação do crédito perante o juízo recuperacional, com subsequente extinção do feito. Retifique-se o polo ativo, excluindo-se em definitivo os coautores Edenir Borstmann , Sobrauto - Comércio de Automóveis e Peças Ltda e VICTOR KUHN . Expeça-se a respectiva certidão de habilitação de crédito em favor dos credores remanescentes, contendo a discriminação dos valores devidos e a indicação de sua data-base em 20/06/2016. Com o cumprimento integral da presente decisão, voltem conclusos para extinção. Agendada a intimação eletrônica.