5003962-28.2025.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003962-28.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: DJALMA LEMOS TAVARES CPF: 444.023.686-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sustentando a existência de omissão e contradição. Alegou, em síntese, que houve prévia tentativa de solução extrajudicial, circunstância que afastaria a incidência do IRDR, bem como que a contestação já apresentada e o encerramento da instrução processual tornariam desnecessária a suspensão do processo. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou à manifestação de inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo Juízo. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão submetida à apreciação, determinando o sobrestamento do feito em observância ao Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se verificando qualquer vício apto a justificar a integração do julgado. As alegações relativas ao suposto preenchimento do requisito do interesse de agir mediante notificação extrajudicial, à apresentação de contestação pela parte ré e à conclusão do laudo pericial traduzem, em verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a parte embargante a revisão do conteúdo decisório por meio de instrumento processual inadequado. A circunstância de a parte autora atribuir interpretação diversa aos fatos e às normas aplicáveis não caracteriza omissão ou contradição interna da decisão, mas simples divergência quanto ao convencimento firmado pelo Juízo, hipótese que deve ser veiculada pelos recursos próprios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga