5003925-30.2025.8.13.0607

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5003925-30.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ELENICE MARIA FERREIRA MONTEIRO CPF: 273.786.086-53 e outros RÉU: GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 037.024.138-04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada, inicialmente, por ELENICE MARIA FERREIRA MONTEIRO em favor de seu companheiro, GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados. Aduziu a requerente, em síntese, que o requerido, com quem mantém união estável há mais de 40 anos, foi diagnosticado com Doença de Alzheimer (CID 10 G30), conforme laudos médicos anexos (ID 10531012536), encontrando-se incapacitado para os atos da vida civil, especialmente para a gestão de seus bens e finanças. Pleiteou, assim, a nomeação como curadora provisória e, ao final, definitiva. Em decisão de ID 10573130480, foi deferida a curatela provisória à postulante, com a designação de audiência de entrevista. Devidamente citado (ID 10580616504), o interditando foi entrevistado por este juízo em 15 de dezembro de 2025 (ID 10599830662), oportunidade em que se constatou sua condição de saúde debilitada, dispensando-se a perícia médica e determinando-se a realização de estudo social. O prazo para impugnação transcorreu in albis, conforme certidão de ID 10631826461. Em petição de ID 10638762892, foi noticiado o súbito e grave acometimento da saúde da então curadora, Sra. Elenice, comprovado pelo relatório médico de ID 10638775528, tornando-a inapta para o exercício do múnus. Na mesma ocasião, MARIA CLAUDIA FERREIRA MONTEIRO BELEZA e WANICE TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, pleitearam a sucessão no polo ativo e a nomeação como curadoras provisórias em regime de curatela compartilhada. A sucessão processual e a nomeação das novas curadoras provisórias foram deferidas pela decisão de ID 10666274181, sendo prestado o devido compromisso legal (ID 10667769277). O Estudo Social foi juntado aos autos em ID 10675897585, com parecer favorável à manutenção da curatela compartilhada. O Ministério Público teve vista dos autos e opinou pela procedência do pedido (ID 10711768741). É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o instituto da curatela visa proteger a pessoa que, por alguma causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade, bem como administrar seus bens. In casu, a incapacidade do interditando, Sr. Gilson Rodrigues de Oliveira, para gerir os atos de natureza patrimonial e negocial restou inequivocamente demonstrada. Os relatórios médicos jungidos aos autos, notadamente o de 10531012536, são conclusivos ao atestar que o interditando é portador de Doença de Alzheimer em estágio avançado, condição que o torna "totalmente dependente para as funções de gestão financeira e sociais". Tal constatação foi corroborada por este Juízo durante a entrevista judicial (ID 10599830662), na qual o Sr. Gilson se mostrou apático e incapaz de manter um diálogo coerente. Nesse cerne, é de se gizar o abalizado Estudo Social (ID 10675897585), que confirmou a existência de uma sólida e bem estruturada rede de cuidados em torno do interditando, organizada pelas requerentes. O laudo é categórico ao afirmar que "não há nenhum sinal de maus-tratos ou violações de direitos" e que os idosos (o interditando e sua companheira) "têm um excelente suporte em seu cotidiano". Quanto à nomeação das curadoras, a escolha recai sobre as Sras. MARIA CLAUDIA FERREIRA MONTEIRO BELEZA e WANICE TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, enteadas do curatelado. Diante da superveniente incapacidade da companheira do interditando, e considerando que este não possui descendentes ou ascendentes vivos, a nomeação das requerentes é a medida que melhor atende aos seus interesses, preservando os laços afetivos e a continuidade dos cuidados já dispensados, conforme apurado no estudo social. O pleito de curatela compartilhada, por sua vez, encontra amparo no art. 1.775-A do Código Civil e se mostra, no caso concreto, a solução mais adequada para a proteção integral do curatelado. A divisão de responsabilidades entre as curadoras, que já atuam em conjunto na prática, otimiza a gestão dos cuidados e do patrimônio, garantindo maior segurança e zelo. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz para exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ex vi do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio como suas curadoras definitivas, em regime de curatela compartilhada, as requerentes MARIA CLAUDIA FERREIRA MONTEIRO BELEZA e WANICE TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, que deverão prestar o compromisso legal. Inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e das curadoras, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a especialização de hipoteca legal, considerando a natureza do patrimônio e a idoneidade das curadoras, atestada pelo estudo social. Custas nihil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA POSSA DORNELLAS Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont