5003910-49.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003910-49.2025.4.03.6338 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A RECORRIDO: MARIA APARECIDA BESERRA BRAGA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO A sentença resolveu o seguinte: ... a autora recebeu auxílio doença por acidente de trabalho (NB 6402605127) de 15/08/2022 a 22/08/2023, quando iniciou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2038038168). Ademais, em perícia médica, foi constatado o nexo de causalidade entre a doença e o labor da autora, conforme destacado abaixo: "1) a parte autora está ou já foi acometida por alguma das patologias elencadas no Anexo II do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048/1999? Doença com concausa com o labor. 2) A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Doença com concausa com o labor." (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2038038168), desde 23/08/2023, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a União ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, que deverão ser atualizados a partir da retenção do tributo pela SELIC. Em razão da natureza alimentar do benefício e da procedência da ação, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata cessação da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pela parte autora. Serve a presente de ofício para que a fonte pagadora (INSS) suspenda os descontos do tributo sobre o benefício. Do laudo pericial constam os seguintes elementos: “DADOS DA PARTE AUTORA: 58 anos, com grau de instrução em nível superior (pós-graduada), última profissão exercida de enfermeira, encontrando-se atualmente laborando. ANAMNESE: segundo a perita, a parte autora relata que teve COVID-19 em 2021 e bronquiolite obliterante no ano de 1996. Informa que, após a infecção pela COVID, apresentou piora do quadro pulmonar com redução da sua capacidade respiratória. MEDICAMENTOS: a perita anotou que a parte autora faz uso de corticoide e broncodilatador. EXAME FÍSICO/CLÍNICO: a perita constatou que a parte autora se apresentou em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades, acianótica, anictérica, sem adenomegalias e colaborando com o exame. Apresentou peso de 83 kg e altura de 1,67m. No aparelho respiratório, o laudo registrou a anotação técnica "MV+/RA". Para a avaliação, também foram analisados os exames subsidiários e documentos médicos anexados aos autos. DIAGNÓSTICO: segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de doença pulmonar, sem especificação de CID. A médica destacou que não se trata de doença degenerativa e que a parte autora não está acometida por patologias graves, irreversíveis ou incapacitantes previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. DISCUSSÃO: o raciocínio desenvolvido pela perita consigna que a parte autora apresentou bronquiolite em 1995, em período anterior ao seu labor, e posteriormente teve dois quadros de COVID-19 que foram classificados como doença do trabalho. A perita constatou que, neste contexto, a COVID atuou apenas como concausa para a doença pulmonar. Destacou-se, ainda, que a parte autora permanece laborando normalmente. CONCLUSÃO: a perícia médica concluiu que não há incapacidade (total ou parcial, temporária ou permanente) para o trabalho, tampouco patologia incapacitante atual que gere redução de capacidade. O laudo atestou expressamente a existência de nexo, na modalidade de concausa, entre a doença pulmonar apresentada e a atividade laboral exercida. Diante da ausência de incapacidade, não houve fixação de Data de Início da Incapacidade (DII) ou indicação para reabilitação profissional. O recurso deve ser provido. O texto legal concede a isenção sobre proventos de aposentadoria para portador de moléstia profissional, situação ausente na espécie; não foi determinado o agravamento da doença pulmonar existente desde 1995/1996 em razão da Covid. A autora já apresentava quadro de doença pulmonar antes de contrair a Covid e não está determinado em que extensão houve o agravamento daquele quadro de doença pulmonar preexistente. Com efeito, a perita judicial constatou que a parte autora (atualmente com 58 anos e com histórico profissional de enfermeira) é portadora de doença pulmonar, decorrente de quadro de bronquiolite ocorrido em 1995/1996, agravado por infecções por COVID-19 no ano de 2021. Os quadros de COVID-19 foram classificados como doença do trabalho, restando estabelecido que o labor atuou como concausa para o atual quadro pulmonar. Não se pode, portanto, determinar a doença pulmonar como decorrente, diretamente, da moléstia profissional, tendo em vista que a autora apresentava doença pulmonar anterior à Covid e não decorrente aquela de doença profissional. Além disso, o laudo pericial atestou que a enfermidade não é irreversível, de modo que descabe conceder isenção fiscal criada para doença profissional permanente e irreversível sobre quadro de saúde temporário. Tanto não é irreversível o quadro que a perita concluiu expressamente não gerar a patologia qualquer tipo de incapacidade atual, ressaltando que a parte autora permanece exercendo suas atividades laborais normalmente. DISPOSITIVO Provejo o recurso para julgar improcedente o pedido, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória, na forma do tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)”. A partir da publicação deste julgamento fica o INSS autorizado a cessar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. EMENTA Tributário. Isenção do imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria da pessoa com deficiência sob o fundamento de ser portadora de moléstia profissional. Recurso da União em face da sentença de parcial procedência. O recurso deve ser provido. O texto legal concede a isenção sobre proventos de aposentadoria para portador de moléstia profissional, situação ausente na espécie, pois não foi determinado o agravamento da doença pulmonar existente desde 1995/1996 em razão da Covid. A autora já apresentava quadro de doença pulmonar antes de contrair a Covid e não está determinado em que extensão houve o agravamento daquele quadro. Com efeito, a perita judicial constatou que a parte autora (atualmente com 58 anos e com histórico profissional de enfermeira) é portadora de doença pulmonar, decorrente de quadro de bronquiolite ocorrido em 1995/1996, agravado por infecções por COVID-19 no ano de 2021. Os quadros de COVID-19 foram classificados como doença do trabalho, restando estabelecido que o labor atuou como concausa para o atual quadro pulmonar. Não se pode, portanto, determinar a doença pulmonar como decorrente, diretamente, da moléstia profissional, tendo em vista que a autora apresentava doença pulmonar anterior à Covid e não decorrente aquela de doença profissional. Além disso, o laudo pericial atestou que a enfermidade não é irreversível, de modo que descabe conceder benefício sobre quadro de saúdo temporário. Tanto não é irreversível o quadro que a perita concluiu expressamente não gerar a patologia qualquer tipo de incapacidade atual, ressaltando que a parte autora permanece exercendo suas atividades laborais normalmente. Recurso provido para julgar improcedente o pedido e cassar a tutela provisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Relator do Acórdão