5003906-45.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003906-45.2025.4.03.6327 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: CASSIA CRISTINA PINA BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, CÁSSIA CRISTINA PINA BARBOSA DE AGUIAR, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual buscava o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a restituição dos valores já recolhidos. O Juízo de origem fundamentou a improcedência na conclusão do laudo pericial judicial (ID 365205849), que não constatou ser a autora portadora de moléstia profissional ativa que justificasse o benefício fiscal. Em seu recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que o direito à isenção subsiste, pois uma perícia anterior, na esfera trabalhista, reconheceu o nexo de concausalidade laboral para a patologia em seu punho. Alega que, uma vez caracterizada a moléstia profissional, o direito à isenção é permanente, sendo irrelevante a ausência de sintomas atuais, conforme entendimento da Súmula 627 do STJ. Pugna pela reforma da sentença para julgar a ação totalmente procedente. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO O recurso não merece provimento. A r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, acrescentando as seguintes considerações. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, exige a comprovação do enquadramento em uma das doenças taxativamente listadas, por meio de laudo médico especializado. No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida pela prova pericial técnica produzida sob o crivo do contraditório. O laudo médico pericial (ID 365205849), elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, foi claro e conclusivo ao responder ao quesito do Juízo sobre a existência de moléstia profissional: a) o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, (...) com base em conclusão da medicina especializada? R: Não. A parte autora alega que as queixas de dores surgiram em decorrência de moléstia profissional. Foi submetida à pericia judicial trabalhista em 2016 sendo considerado nexo etiológico laboral as dores causadas no punho direito e que na ocasião ocasionaram quadro de tenossinovite do primeiro compartimento extensor. No entanto a parte autora foi submetida à tratamento cirúrgico em 2004 para liberação do primeiro compartimento e não apresenta sinais de complicações. No momento do exame pericial não foi constato sinais de tenossinovite em atividade. Sendo assim, no nosso entendimento trata-se de doença já resolvida e sem sinais de atividade no momento. Em relação às queixas de dores na coluna lombar, cervical, joelhos e quadris, tratam-se de doenças degenerativas, e não de doença profissional. d) pode ser considerado curado e desde quando? R: Em relação ao quadro do punho direito sim, uma vez que foi submetida à tratamento cirúrgico para liberação do compartimento extensor em 2004 e não apresenta sinais de tenossinovite em atividade ou quadro sequelar. (...) A prova técnica, portanto, é categórica ao afastar a existência de moléstia profissional em atividade e, mais que isso, ao atestar a cura da patologia que, no passado, teve nexo laboral reconhecido. O fato de perícia anterior, realizada em 2016 no âmbito da Justiça do Trabalho (ID 365204875), (ID 365205853), ter reconhecido a concausa não se sobrepõe à conclusão da perícia atual, que avaliou o estado de saúde da autora no presente e concluiu pela resolução do quadro. A recorrente invoca a Súmula 627 do STJ, que dispõe: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Contudo, a ratio do referido verbete sumular é proteger o contribuinte em casos de doenças crônicas passíveis de remissão (como neoplasias), mas não de cura definitiva. No presente caso, o laudo pericial não aponta um quadro de remissão de sintomas, mas sim de cura da tenossinovite após procedimento cirúrgico bem-sucedido há mais de duas décadas. Não se trata, pois, de ausência de sintomas contemporâneos, mas de ausência da própria patologia profissional que justificaria a isenção. Desse modo, estando o Juiz adstrito ao laudo pericial para a verificação de matéria eminentemente técnica, e sendo este conclusivo pela inexistência da moléstia profissional elencada na lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O rol do art. 6º, XIV, é taxativo, e a interpretação de normas isentivas deve ser restritiva (art. 111 do CTN). Não comprovada a premissa fática – ser portadora de moléstia profissional –, não há que se falar em direito à isenção. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DA MOLÉSTIA E PELA CURA DE PATOLOGIA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 627 DO STJ QUANDO ATESTADA A CURA DA ENFERMIDADE E NÃO APENAS A REMISSÃO DOS SINTOMAS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão