5003901-66.2021.8.21.0074
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003901-66.2021.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : ELIANE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A) : DIONATAN JOSE PERETTO (OAB RS092882) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Candelária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade sem previsão em lei municipal; (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, considerando a data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O direito ao adicional de insalubridade, em tese, pode ser reconhecido a servidores expostos a agentes nocivos, mas depende de regulamentação específica e de laudo técnico. 2. O STJ firmou entendimento de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo pericial, que possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos. 3. No caso concreto, o laudo foi elaborado após a exoneração da servidora, não havendo parcelas a serem pagas, pois o vínculo com a administração já havia cessado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial, que possui natureza constitutiva, não gerando efeitos financeiros retroativos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Porto Alegre, 09 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELIANE DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELISANDRO ANTONIO PERETTO
OAB: 70457/RS
DIONATAN JOSE PERETTO
OAB: 92882/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003901-66.2021.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : ELIANE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A) : DIONATAN JOSE PERETTO (OAB RS092882) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Candelária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade sem previsão em lei municipal; (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, considerando a data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O direito ao adicional de insalubridade, em tese, pode ser reconhecido a servidores expostos a agentes nocivos, mas depende de regulamentação específica e de laudo técnico. 2. O STJ firmou entendimento de que o pagamento do adicional está condicionado ao laudo pericial, que possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos. 3. No caso concreto, o laudo foi elaborado após a exoneração da servidora, não havendo parcelas a serem pagas, pois o vínculo com a administração já havia cessado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial, que possui natureza constitutiva, não gerando efeitos financeiros retroativos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Porto Alegre, 09 de julho de 2026.