5003889-46.2025.8.21.0063

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003889-46.2025.8.21.0063/RS EMBARGANTE : MARIA DAS GRACAS TERRA QUADROS ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) ADVOGADO(A) : MATHIAS NOGUEIRA HALFEN (OAB RS138296) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando o estado atual dos autos e a matéria posta em discussão, passo a deliberar sobre as questões pendentes. Da Audiência de Conciliação A audiência de conciliação foi designada para 30/07/2026, às 17h ( evento 35, DESPADEC1 ). Todavia, considerando a natureza eminentemente técnica e patrimonial da controvérsia instaurada — que envolve discussão sobre prescrição da pretensão executiva, natureza jurídica do título, legalidade dos encargos financeiros aplicados a crédito rural e eventual excesso de execução —, e a complexidade dos pontos controvertidos fixados no saneamento do processo ( evento 20, DESPADEC1 ), verifica-se que a realização da solenidade não se mostra apta a produzir resultado útil ao feito neste momento, ante a baixa probabilidade de composição sobre matéria de tamanha extensão técnica. Assim, cancelo a audiência de conciliação designada para 30/07/2026. Dos Honorários Periciais Conforme deliberado na decisão de saneamento ( evento 20, DESPADEC1 ), foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação do Sr. Nestor Touguinha, Economista, inscrito no CORECON/RS sob o nº 5520-4. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ( evento 31, PET1 ). A questão sobre qual parte deve realizar o adiantamento dos honorários periciais comporta deliberação neste momento. A prova pericial contábil foi requerida pela parte embargante ( evento 1, INIC1 e evento 18, PET1 ). O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que cada parte deve antecipar os honorários do perito quando for ela quem requer a produção da prova. A inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, possui natureza material, operando sobre a distribuição do encargo probatório quanto ao fato a ser demonstrado, sem repercussão sobre o regramento processual-financeiro do adiantamento das despesas, o qual permanece regido pelo art. 95 do CPC. Ante o exposto, determino que a parte embargante realize o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Após a comprovação do depósito, intime-se o perito Sr. Nestor Touguinha para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação, na forma do art. 477 do Código de Processo Civil.