5003853-31.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003853-31.2025.4.03.6338 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: EMERSON EDUARDO RUIZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por EMERSON EDUARDO RUIZ em face da sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e a consequente restituição do indébito. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação alegando ser portadora de hepatopatia grave, moléstia prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus, portanto, à isenção tributária pleiteada. O juízo de origem, ao proferir a sentença, fundamentou sua decisão na conclusão do laudo pericial judicial (ID 357591346), que afastou a caracterização da doença como "grave" por não constatar comprometimento funcional no momento do exame clínico. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que: a) o laudo pericial é contraditório, pois, embora reconheça a evolução de sua condição para cirrose hepática com hipertensão portal, conclui negativamente com base em critério não previsto em lei (comprometimento funcional atual); b) a jurisprudência, notadamente a Súmula 627 do STJ, afasta a necessidade de contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção; c) o conjunto probatório documental, desconsiderado pela sentença, é robusto e suficiente para comprovar a gravidade da moléstia, em conformidade com a Súmula 598 do STJ e o princípio do livre convencimento motivado. Pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial. A União Federal, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que a isenção tributária deve ser interpretada restritivamente e que a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, é conclusiva pela não comprovação da moléstia grave. Constou da sentença que: Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de hepatopatia grave e doença cardíaca. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 476337663), restou evidenciado que: Trata-se de Periciado que alega que devido ser portadora de CARDIOPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, solicita isenção de imposto de renda. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portadora de trombofilia e trombose de veia esplênica em 2018. Consta em relatório médico que houve evolução de hepatopatia crônica para cirrose hepática. Apresenta hipertensão portal. Não apresentou documentos que comprovem o comprometimento da função hepática. Não há exames cardiológicos nos Autos. O Autor não comprova doença hepática grave. Não há dados que indiquem o acompanhamento da função hepática e tratamento voltado para insuficiência hepática. Da mesma forma, não comprova doença cardíaca grave. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; • O Autor não comprova doença hepática grave. Não há dados que indiquem o acompanhamento da função hepática e tratamento voltado para insuficiência hepática; • Da mesma forma, não comprova doença cardíaca grave; • Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não comprovado o diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia grave, não faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, o que não acontece no presente feito. A irresignação da parte autora manifestada no ID 481295268 não é hábil a descaracterizar a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC. É o relatório. VOTO O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora, aposentada, é portadora de hepatopatia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O referido dispositivo legal estabelece que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores, entre outras doenças, de hepatopatia grave. No caso em tela, a sentença de improcedência lastreou-se unicamente na conclusão da perícia médica judicial (ID 357591346). Contudo, uma análise criteriosa do próprio laudo e do conjunto probatório revela que a solução adotada em primeira instância não deve prevalecer. Com efeito, embora a conclusão da expert tenha sido negativa, a fundamentação do laudo é clara ao reconhecer a gravidade da condição do autor. Consta expressamente na seção "Discussão" do laudo pericial: "Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portadora de trombofilia e trombose de veia esplênica em 2018. Consta em relatório médico que houve evolução de hepatopatia crônica para cirrose hepática. Apresenta hipertensão portal." ((ID 357591346), p. 3). A perita, portanto, constatou a existência de cirrose hepática — estágio final e irreversível da doença hepática crônica — e de hipertensão portal, uma de suas mais graves complicações. Ainda assim, concluiu que o autor "não comprova doença hepática grave" por dois motivos: (i) não ter apresentado documentos que comprovem o comprometimento da função hepática e (ii) não apresentar, ao exame clínico, comprometimento funcional. Ora, o critério utilizado pela perita e acolhido pelo juízo a quo — a exigência de sintomas contemporâneos ou de descompensação funcional no momento da perícia — está em desacordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 627, que dispõe: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." A finalidade da norma isentiva é desonerar o contribuinte que já arca com os custos e o ônus de uma doença crônica grave, e não aferir sua capacidade laboral ou seu estado clínico momentâneo. O diagnóstico de uma doença como a cirrose hepática, por sua própria natureza crônica, progressiva e com potencial de complicações fatais, já configura a gravidade exigida pela lei. Ademais, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Essa prerrogativa é reforçada pela Súmula 598 do STJ, que estabelece ser desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios. No caso concreto, além das constatações da própria perita, a parte autora juntou farta documentação que corrobora seu quadro clínico, conforme apontado na impugnação ao laudo (ID 357591350) e no recurso (ID 357591353). Tais documentos atestam a existência de "hepatopatia crônica com hipertensão portal e esplenomegalia", "sinais de trombose crônica da veia esplênica" e "evolução para cirrose hepática" desde 2018. Assim, o conjunto probatório é mais do que suficiente para formar a convicção de que o autor é portador de hepatopatia grave, preenchendo os requisitos para a isenção tributária. A sentença, ao se ater à conclusão pericial que se baseou em premissa jurídica equivocada, merece reforma. O termo inicial para a isenção deve ser a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso, os documentos e o próprio laudo pericial apontam para o início do quadro patológico grave em outubro de 2018 (ID 357591322), (ID 357591346). Portanto, este é o marco a ser considerado para o reconhecimento do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o direito do autor, EMERSON EDUARDO RUIZ, à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, desde a data do diagnóstico da moléstia (outubro de 2018). CONDENAR a União a cessar os descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data cada recolhimento indevido até a efetiva restituição, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a ausência de sucumbência, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão