5003847-24.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003847-24.2025.4.03.6338 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: RUBENS LOPES DO PRADO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de repetição de indébito de imposto de renda pessoa física em razão de presença de patologia grave ou profissional. A parte autora alega que é portadora de cardiopatia grave desde 2005, e não apenas desde 29/04/2024, como constou na sentença. Requer que a isenção seja reconhecida abrangendo todo o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO A lide recursal está restrita ao termo inicial da patologia grave e, por consequência, o termo inicial da isenção. Pois bem, sobre o tema, assim restou decidido na origem: “No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de cardiopatia grave. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 545170779), restou evidenciado que: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; • O Autor é portador de miocardiopatia isquêmica e insuficiência cardíaca (fração de ejeção de 35%) comprovada desde 29 de abril de 2024; • Apresenta dificuldade para deambular e comprometimento parcial para as atividades da vida diária comprovada desde maio de 2024; • Em 18 de junho de 2025, foi diagnosticado com transtorno cognitivo maior; • Há doença cardíaca grave comprovada desde 29 de abril de 2024. Ressalto que portadores de cardiopatia grave está expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida.” (Destaquei) A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. O médico perito judicial estabeleceu a data de início da doença de forma objetiva, com base nos exames médicos acostados aos autos. O autor, durante a perícia, citou que sofreu infarto agudo do miocárdio em 2005, a mesma informação consta em relatório médico simples emitido em 01/07/2025, duas décadas depois, portanto (anexo 04 – 375237109). Porém, sobre tal evento, apenas constam dos autos as manifestações do autor. Nenhuma documentação médica contemporânea ao evento foi anexada. Nestas condições, não é possível retroagir a data de início da doença fixada judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DECORRENTE DE PATOLOGIA GRAVE. 1. A lide recursal está restrita ao termo inicial da patologia grave e, por consequência, o termo inicial da isenção. 2. O médico perito judicial estabeleceu a data de início da doença de forma objetiva, com base nos exames médicos acostados aos autos. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Relatora do Acórdão