5003842-88.2025.8.13.0647

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003842-88.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SELMA OLIRIA VIEIRA CPF: 462.074.736-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DESPACHO Vistos. DO AFASTAMENTO DA SUBMISSÃO AO IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, no intuito de dar cumprimento à determinação deste Juízo e comprovar o interesse de agir em conformidade com as teses balizadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG), acostou aos autos a respectiva Notificação Extrajudicial enviada à requerida via postal com Aviso de Recebimento (AR) (ID nº. 10598817316), recebida no endereço da ré em 15 de outubro de 2025. Considerando que decorreu o prazo assinalado na notificação sem que houvesse resposta positiva ou a resolução consensual do conflito na esfera extrajudicial, resta inequivocamente configurada a pretensão resistida e o consequente interesse de agir da parte demandante. Dessa forma, declaro plenamente preenchido o pressuposto processual do interesse de agir e afasto a submissão deste feito à suspensão determinada no bojo do Tema 91 (IRDR), dando regular prosseguimento à marcha processual. DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA — DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA/TECNOLÓGICA A parte requerida trouxe aos autos Ficha de Sócio, Termo de Adesão e Autorização de Desconto gerados eletronicamente, acompanhados de biometria facial (selfie), documentos pessoais e indicação de arquivo de áudio (IDs nº. 10479729398 e seguintes). Contudo, a parte autora impugnou a autenticidade de tais documentos e mídias, sustentando a ocorrência de fraude, captação indevida de sua imagem e falta de integridade do áudio gravado. Em se tratando de impugnação à autenticidade de assinaturas e termos eletrônicos, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da natureza complexa da contratação eletrônica e da necessidade de apurar a integridade do negócio jurídico, bem como a ocorrência de eventual reaproveitamento de dados pessoais ou falsificação na validação biométrica, converto o feito em diligência e determino, de ofício, a realização de perícia técnica documentoscópica e tecnológica nos arquivos digitais juntados pela ré. 1 – Para a realização da prova técnica, proceda-se a secretaria à nomeação de Perito Judicial em Tecnologia da Informação (Perícia Digital), o(a) qual deverá ser intimado(a) através do sistema, a fim de que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada de currículo e contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico (art. 465, §2º, CPC). Os honorários serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC). Assim, deverá o(a) perito(a) considerar que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que a metade que lhe incumbe será paga até o limite da Portaria nº. 7611/2026, qual seja, R$639,57, e com recursos alocados no orçamento da Fazenda Pública (art. 95, §3º, inciso II, do CPC). 2 – Quando da chegada aos autos da proposta de honorários do perito ora nomeado, intimem-se as partes para manifestarem se concordam com a aludida proposta (art. 465, §3º, CPC). Na oportunidade, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos, se já não o tiverem feito antes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º e incisos, CPC). 3 – Após, será arbitrado o valor e intimada(s) a(s) parte(s) para pagamento, nos termos do art. 95, §1º, CPC. 4 – Por fim, intime-se o perito nomeado a indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data (art. 474, CPC). O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476, CPC). 5 – Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso