5003835-89.2024.8.13.0693

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Justiça de Primeira Instância- Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5003835-89.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: KLEBER RICARDO DE MORAES CPF: 033.667.846-01 e outros RÉU: TCA ENGENHARIA LTDA CPF: 30.622.738/0001-51 e outros SANEADOR Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por KLEBER RICARDO DE MORAES, ANA LAURA DE MORAES e PEDRO FLÁVIO DE MORAES em desfavor de TCA ENGENHARIA LTDA., ESTADO DE MINAS GERAIS e DNIT. Narraram que Lydiane, esposa e mãe dos autores, respecitivamente, era passageira de veículo conduzido por Mariana Mileide, que, ao retornar de reunião de trabalho na cidade de Varginha, foi surpreendida por um caminhão parado entre o acostamento e a pista de rolamento da Rodovia MGC 491, Km 259, sem sinalização adequada, colidindo e causando o óbito imediato. O caminhão era de propriedade da TCA Engenharia e estava a serviço da Pavidez Engenharia, contratada do DEER/MG para manutenção rodoviária. Pavidez Engenharia Ltda. (ID 10215441152) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o motorista Mário Antônio era empregado da TCA Engenharia e não seu preposto, havendo apenas relação comercial de locação do caminhão. Requereu a indicação de Mariana Mileide como responsável pelo acidente. Impugnou a justiça gratuita concedida aos autores, alegando que o primeiro autor é empresário com renda incompatível com o benefício. No mérito, sustentou que a via estava adequadamente sinalizada com cones e sinalizador humano, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da condutora Mariana Mileide, que perdeu o controle direcional durante ultrapassagem em velocidade incompatível, e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso. Alegou, ainda, que os autores receberam indenização do seguro DPVAT sem ressalvar na inicial, o que configuraria infração ao art. 940 do Código Civil, e defendeu a incompetência da Justiça do Trabalho para o caso. A TCA Engenharia Ltda. (ID 10215368348) requereu, em preliminar, a indicação de Mariana Mileide como ré nos termos do art. 339 do CPC, e arguiu sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentou que o caminhão F12000 estava parado no acostamento com apenas pequena parte sobre a pista (cerca de 0,70m), mas com sinalização adequada composta por cones dispostos por mais de 300 metros e sinalizador humano, conforme relatório fotográfico anexado. Atribuiu a culpa exclusiva do acidente à condutora do Citroen, Mariana Mileide, que teria agido com imprudência e imperícia ao realizar ultrapassagem em velocidade acima da máxima permitida de 80 km/h e perder o controle direcional. Aduziu ausência de nexo causal entre o caminhão estacionado e a colisão. O Estado de Minas Gerais (IDs 10269460316 e 10269460864) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção de rodovias estaduais é do DEER/MG, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, e requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com o DEER/MG. No mérito, defendeu a inexistência de prova de omissão estatal e de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente. Sustentou que a responsabilidade por omissão segue a teoria subjetiva na modalidade de culpa administrativa (faute du service), exigindo demonstração de falha específica na prestação do serviço público, o que não ocorreu. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. O feito tramitou originalmente na Justiça Federal (nº 1002124-89.2020.4.01.3809). Após, o Juízo Federal declinou da competência para a Justiça Estadual (ID 10215487858), excluindo o DNIT da lide ao constatar que a rodovia era estadual e que os serviços eram contratados pelo DEER/MG, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, bem como as arguições de ilegitimidade passiva, porquanto relacionadas ao mérito. Redistribuídos a este Juízo em 25 de abril de 2024, os autos receberam decisão que deferiu a inclusão de Mariana Mileide e do DEER/MG no polo passivo (ID 10238750369). O DEER/MG (ID 10552057938), em sua manifestação nos autos, também arguiu sua ilegitimidade passiva e sustentou a ausência de nexo causal entre sua atuação fiscalizatória e o acidente, afirmando que o evento decorreu de conduta exclusiva de terceiros e que não houve falha na fiscalização dos serviços contratados. Mariana Mileide Carvalho de Oliveira (ID 10647228581), após comparecimento espontâneo em 27 de fevereiro de 2026 (ID 10635272712), arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, sustentando que possuía endereço certo e não foi localizada por insuficiência de dados ou informação equivocada da portaria do condomínio. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, sustentando ser vítima do acidente e não causadora. Juntou a sentença dos processos conexos nº 5001133-06.2021, 5001535-87.2021 e 5001142-65.2021 (ID 10647225094), transitada em julgado, que reconheceu a culpa exclusiva de Mário Antônio e da Pavidez Engenharia, afastando sua responsabilidade. Alegou violação da boa-fé processual pelas corrés Pavidez e TCA, que teriam ocultado a existência da sentença conexa. No mérito, sustentou que o acidente decorreu da ausência de sinalização adequada e da ocupação irregular da pista pelo caminhão F12000, conforme laudo pericial da Polícia Civil (ID 10622264584) e boletim de ocorrência. Requereu a utilização integral das provas dos processos conexos como prova emprestada e a rejeição dos pedidos em relação à sua pessoa. Apresentada sentença de processos conexos — que tramitaram na 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Sapucaí, reunindo as ações das demais ocupantes do veículo — transitou em julgado (ID 10647225094) e reconheceu a culpa exclusiva do motorista Mário Antônio e da Pavidez Engenharia pelo acidente, em razão da sinalização inadequada e ocupação irregular da pista pelo caminhão F12000, afastando culpa da condutora Mariana e excluindo a responsabilidade do DER/MG. Ao ID 10590047594 foi determinada a intimação das partes sobre a sentença conexa, em atenção ao art. 10 do CPC. Manifestaram-se Pavidez (ID 10621844380), Mariana (ID 10647228581), os autores (ID 10648733595), DER/Estado (ID 10552057938) e TCA (ID 10554745786). Após, vieram as especificações de provas: Pavidez (ID 10665898287) requereu depoimento pessoal, prova emprestada, testemunhal e requisição à SUSEP/CNSeg; TCA (ID 10554745786) requereu depoimento pessoal, prova emprestada e testemunhal; Mariana (ID 10666281422) requereu prova emprestada e, subsidiariamente, depoimento pessoal e testemunhal; os autores (ID 10658738668) requereram prova oral; e DER/Estado (ID 10552057938) informaram não ter outras provas a produzir. É, em síntese, o essencial. DECIDO. Não sendo o caso de extinção do processo sem análise do mérito, reconhecimento da prescrição/decadência, homologação de autocomposição ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Passo à resolução das questões processuais pendentes, conforme determina o art. 357, I, do CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE MARIANA MILEIDE A ré foi citada por edital (ID 10537345631) e, posteriormente, compareceu espontaneamente aos autos em 27 de fevereiro de 2026, requerendo sua habilitação e juntando procuração (ID 10635272712). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação. A contestação foi acostada aos autos em 18 de março de 2026 (ID 10647228581), dentro do prazo legal de 15 dias contados do comparecimento. A finalidade do ato citatório foi atingida, inexistindo prejuízo à defesa. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MARIANA MILEIDE A ré sustenta que foi vítima do acidente, não podendo figurar no polo passivo. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que foi vítima do acidente e não causadora. A questão, contudo, já não comporta análise em abstrato pela teoria da asserção: a responsabilidade de Mariana Mileide foi objeto de cognição exauriente e decisão de mérito com trânsito em julgado nos processos conexos (autos nº 5001133-06.2021.8.13.0620, 5001535-87.2021.8.13.0620 e 5001142-65.2021.8.13.0620, que tramitaram na 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Sapucaí (ID 10647225094). Aquela sentença reconheceu expressamente a culpa exclusiva do motorista Mário Antônio e da Pavidez Engenharia pelo acidente, afastando de forma categórica qualquer responsabilidade de Mariana Mileide. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, produzindo plenos efeitos em relação às partes que integraram aqueles processos — dentre as quais se inclui Mariana Mileide, na qualidade de ocupante do veículo e parte naqueles feitos. Embora o art. 506 do CPC limite os efeitos subjetivos da coisa julgada às partes do processo em que foi proferida, impedindo que a sentença atinja terceiros como a TCA Engenharia, a declaração de ausência de culpa de Mariana Mileide, justamente por ter sido parte naqueles processos, produz plenos efeitos em relação a ela, tornando indiscutível sua condição de vítima, e não de causadora, do acidente. Configura-se, portanto, carência de ação por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que a inexistência de conduta culposa de Mariana Mileide já foi declarada por sentença transitada em julgado, não havendo pertinência subjetiva que justifique sua permanência no polo passivo. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré Mariana Mileide Carvalho de Oliveira, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários pelos autores. Suspensas, eis que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Estado alega que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção de rodovias estaduais é do DEER/MG, autarquia estadual, e que não possui pertinência subjetiva para a lide. Todavia, o acidente ocorreu em rodovia estadual — MGC 491 —, cuja titularidade e responsabilidade última pela segurança viária recaem sobre o próprio Estado, ainda que a execução dos serviços de manutenção tenha sido delegada ao DEER/MG e por este contratada à Pavidez. A existência de falha na fiscalização é questão de mérito, a ser apurada na instrução. A exclusão do Estado nesta fase equivaleria a negar, em tese, sua corresponsabilidade pela segurança de suas rodovias. Assim, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEER/MG O DEER/MG figura no contrato de manutenção rodoviária com a Pavidez Engenharia (ID 10215441152), sendo o ente responsável pela fiscalização dos serviços contratados. A discussão sobre eventual omissão fiscalizatória — ou seja, se houve falha do serviço público que contribuiu para o acidente — é matéria de mérito. A presença do DEER/MG no polo passivo decorre diretamente de sua posição jurídica de contratante e fiscalizador dos serviços no local do acidente. Portanto, rejeito a preliminar. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA A Pavidez Engenharia requereu, em sua contestação (ID 10215441152), a indicação do Município de Cordislândia como litisconsorte passivo, ao argumento de que a vítima estava em deslocamento a trabalho e o acidente configuraria acidente de trabalho, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador público. Os autores manifestaram expressa contrariedade à inclusão (ID 10262479166), informando que já demandaram contra o Município (autos nº 5000948-02.2020.8.13.0620), tendo havido transação entre as partes. Nos termos do art. 339, § 2º, do CPC, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu — trata-se de faculdade, não de obrigação. Os autores exerceram legitimamente a opção de não incluir o Município, e a transação anterior confirma que a questão já foi resolvida entre as partes naqueles autos. Desse modo, indefiro o pedido. DO ESTADO DO PROCESSO Ao exame do processado, observa-se que não há nenhuma questão processual pendente a ser sanada. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, sendo o interesse de agir evidente no caso em análise. Assim, declaro saneado o feito. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E MEIOS DE PROVA Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Se o acidente que vitimou Lydiane Maria Moraes foi causado por culpa exclusiva do motorista Mário Antônio (empregado da TCA Engenharia) e das empresas rés, em razão de sinalização inadequada e ocupação irregular da pista de rolamento pelo caminhão F12000, conforme consta do Boletim de Ocorrência e do Laudo Pericial da Polícia Civil, ou se houve concorrência de causas entre a conduta dos prepostos das rés e as condições da via. b) Se havia sinalização adequada no local do acidente — cones e sinalizador humano — em condições de alertar os condutores sobre a presença do caminhão no acostamento ou sobre a pista de rolamento, conforme alegam TCA e Pavidez com base no Relatório Fotográfico (ID 10215368348) e nos depoimentos colhidos nos processos conexos (IDs 10554744542, 10554378405). c) Se o caminhão F12000 ocupava a pista de rolamento e, em caso positivo, se essa ocupação foi determinante para a ocorrência do acidente. O Laudo Pericial (ID 10622264584) indica que o veículo ocupava aproximadamente 95 cm da faixa de tráfego da direita e que a colisão poderia ter sido evitada se o caminhão estivesse totalmente no acostamento. A sentença dos processos conexos (ID 10647225094) concluiu pela culpa exclusiva do motorista com base nesse fundamento. d) A responsabilidade civil de cada réu, considerando: a TCA Engenharia como empregadora de Mário Antônio, cujo vínculo está comprovado pela CTPS juntada aos autos; a Pavidez Engenharia como contratada do DEER/MG para os serviços de manutenção no local (contrato ID 10215441152); e o Estado de Minas Gerais e o DEER/MG por eventual omissão no dever de fiscalização da rodovia. A extensão dos danos morais devidos aos autores, considerando a perda da esposa e mãe. PROVA EMPRESTADA As partes requereram, de forma convergente, a utilização de prova emprestada dos processos conexos nº 5001133-06.2021, 5001535-87.2021 e 5001142-65.2021, que tramitaram na 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Sapucaí. O art. 372 do CPC autoriza o juiz a admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso, os processos conexos versam sobre o mesmo acidente de trânsito e envolveram as demais ocupantes do veículo, tendo sido produzida ampla instrução com depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas e laudo pericial da Polícia Civil, culminando em sentença transitada em julgado (ID 10647225094). A admissão da prova emprestada atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando a repetição desnecessária de atos instrutórios já realizados. O contraditório será assegurado neste feito, permitindo que as partes se manifestem sobre o conteúdo e o valor probatório dos elementos emprestados, inclusive com possibilidade de contraprova. DEFIRO os pedidos de prova emprestada formulados por Pavidez Engenharia (ID 10665898287) e TCA Engenharia (ID 10554745786). Ficam admitidas como prova emprestada as seguintes peças dos processos conexos: I) depoimentos colhidos em audiência (IDs 10554744542, 10554378405, 10554746191, 10554366136 e 10554746340); II) laudo pericial da Polícia Civil de Três Corações (ID 10622264584); e III) sentença (ID 10647225094). Ressalva-se que a sentença, embora transitada em julgado, não vincula este Juízo quanto às conclusões de mérito em relação a partes que não integraram aqueles processos (CPC, art. 506), notadamente a TCA Engenharia, que não foi parte naqueles feitos. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL Os depoimentos colhidos nos processos conexos — incluindo o do motorista Mário Antônio, das testemunhas e das partes — já integram a prova emprestada deferida no item acima. Diante disso, e considerando que a reprodução desses mesmos depoimentos em nova audiência representaria ato redundante e contrário aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º e art. 6º do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se expressamente sobre a real necessidade e pertinência de produzir prova oral complementar na audiência de instrução e julgamento. PROVA PERICIAL Indefiro o pedido de produção de nova prova pericial formulado pela TCA Engenharia. O laudo pericial da Polícia Civil de Três Corações (ID 10622264584) já integra os autos como prova emprestada e contém os elementos técnicos necessários à análise da dinâmica do acidente. A realização de segunda perícia (CPC, art. 480) pressupõe insuficiência da primeira, circunstância não demonstrada. Ressalva-se a possibilidade de as partes formularem quesitos complementares ao perito signatário do laudo já existente, caso necessário, durante a instrução. REQUISIÇÃO À SUSEP/CNSEG. Indefiro o pedido da Pavidez Engenharia (ID 10665898287) de requisição de informações à SUSEP e à CNSeg sobre pagamento de indenizações aos autores em razão do acidente. Os pontos controvertidos fixados versam sobre a dinâmica do acidente e a responsabilidade civil dos réus, não sobre valores eventualmente recebidos pelos autores a título de seguro. A questão, se pertinente, poderá ser apreciada em eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observa a regra estática do art. 373 do CPC. A petição inicial requereu a inversão do ônus da prova (ID 10215376492), sustentada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica dos autores. O pedido fundava-se também na alegação de responsabilidade objetiva. Contudo, a inversão do ônus da prova, seja pela regra do art. 373, § 1º, do CPC, seja pela norma consumerista do art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução, e não de julgamento. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, deve ser decidida no saneamento, com fundamentação concreta e oportunidade de contraprova à parte onerada. A aplicação na sentença sem prévia oportunidade de desincumbência configura cerceamento de defesa. No caso, não se configuram os pressupostos para a distribuição dinâmica do ônus probatório. Não há peculiaridades que tornem impossível ou excessivamente difícil a prova para qualquer das partes, nem se evidencia maior facilidade da parte contrária na obtenção da prova do fato oposto. A relação jurídica em discussão é de responsabilidade civil extracontratual entre particulares e entes públicos, não se aplicando o CDC. Além disso, a prova emprestada dos processos conexos — que inclui laudo pericial da Polícia Civil com análise detalhada da dinâmica do acidente, depoimentos de testemunhas e das partes envolvidas, e sentença de mérito transitada em julgado — supre amplamente o acervo probatório, viabilizando o exercício do ônus probatório por ambas as partes. Mantenho, portanto, a distribuição estática do ônus da prova e indefiro o pedido de inversão formulado na inicial. DILIGÊNCIAS FINAIS Definidos os pontos controvertidos, as provas admitidas e a distribuição do ônus probatório, passo às providências finais de organização. A designação de audiência de instrução e julgamento e a fixação de prazo para apresentação de rol de testemunhas ficam condicionadas à manifestação das partes sobre a pertinência e utilidade da prova oral complementar, conforme determinação supra. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre o deferimento da prova oral e, se for o caso, designação da audiência ou, caso não requeiram provas, devem ser intimados para alegações finais. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considerando o interesse de incapaz (Pedro Flávio de Moraes), para todos os atos da fase instrutória. Inclua-se o menor no polo ativo. I. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito