5003835-31.2019.8.21.0018

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003835-31.2019.8.21.0018/RS RÉU : VIVIANE DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) RÉU : PAULO SERGIO DOS SANTOS FLORES ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) RÉU : CASA DAS RETROS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da revelia de Viviane dos Santos Flores A ré Viviane dos Santos Flores foi citada pessoalmente em 21/12/2022 ( evento 23, CERTGM1 ) e não apresentou contestação no prazo legal. A habilitação de procuradores e a apresentação de defesa em conjunto com os demais réus somente em abril de 2026 são extemporâneas. Decreto , portanto, a revelia de Viviane dos Santos Flores , nos termos do art. 344 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor em relação a ela. 2. Da exibição de documentos Indefiro o pedido de exibição de documentos nos termos postos pelos réus. A íntegra dos Processos Administrativos nº 7833/2014 e 7044/2015, incluindo notas fiscais, notas de empenho, registros de manutenção, relatório conclusivo da sindicância e a memória técnica que originou o valor de R$ 14.360,77, já foi digitalizada e acostada ao Evento 3. Os documentos estão disponíveis para consulta pelas partes no sistema Eproc. Não há, portanto, documentos relevantes fora dos autos que precisem ser exibidos. 3. Do ofício à JUCISRS Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS). A obtenção de certidões e do histórico de atos registrais é providência que cabe à própria parte interessada, que pode solicitar os documentos ao órgão competente, sem necessidade de intervenção judicial. 4. Da prova oral e do CPF das testemunhas O Município arrolou testemunhas, mas não informou os respectivos números de CPF, em descumprimento à determinação expressa do despacho saneador. Intime-se o Município, no prazo de 5 dias, para que apresente os CPFs e os endereços atualizados das testemunhas Marco Antônio da Silva, Marne Azevedo Martins e Ezequiel Leopoldo Krahl, sob pena de preclusão quanto a esse meio de prova. Na mesma oportunidade, o Município deverá cadastrar as testemunhas no sistema Eproc, conforme instrução contida no Evento 133. 5. Da prova pericial Indefiro a prova pericial direta requerida pelos réus. Conforme fartamente documentado nos autos, a motoniveladora de patrimônio nº 155 encontra-se em estado de sucateamento avançado desde, ao menos, 2015/2016, exposta às intempéries, com motor e transmissão desmontados, e com componentes já retirados para uso em outros equipamentos da frota municipal. A alteração substancial do estado do bem ao longo de mais de uma década torna inviável a realização de perícia sobre a efetiva execução dos serviços contratados em 2014/2015, nos termos do art. 464, § 1º, incisos II e III, do CPC. Contudo, defiro o pedido subsidiário dos réus de prova pericial indireta , mediante análise da documentação técnica e administrativa constante dos autos, a ser realizada por engenheiro mecânico. O perito deverá examinar os documentos já acostados — especialmente os Processos Administrativos nº 7833/2014 e 7044/2015, notas fiscais, notas de empenho, ordens de serviço, fotografias e os depoimentos colhidos na sindicância — e responder aos quesitos das partes sobre a correspondência entre os serviços contratados e os alegadamente executados, bem como sobre a extensão do dano. Defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Nomeio como perito o engenheiro mecânico GABRIEL ALAN KREUTZ - CREARS257726. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se as partes para manifestação sobre os valores. O adiantamento dos honorários periciais deverá ser atribuído ao banco requerido, por força do princípio da causalidade. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal. Apresentado o laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias. Apresentados quesitos complementares, dê-se vista ao perito para os esclarecimentos necessários, com nova vista às partes como anteriormente determinado. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. Em caso de não aceitação ou restando silente, determino a nomeação dos demais peritos cadastrados na área; Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o laudo pericial, para então designar a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.