5003835-29.2020.8.13.0338

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 PROCESSO Nº: 5003835-29.2020.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: WILSON ANTUNES FERREIRA CPF: 364.593.216-04 RÉU: DILMA ANTUNES FERREIRA CPF: 044.207.466-29 e outros DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por WILSON ANTUNES FERREIRA em face de ESPÓLIO DE DILMA ANTUNES FERREIRA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO ANTUNES FERREIRA, ESPÓLIO DE HILTON GOMES FERREIRA, ÁGUIDA GOMES ANTUNES, VILMAR ANTUNES FERREIRA, ROSILEI DE QUEIROZ GÓES FERREIRA, VALDIRENE ANTUNES FERREIRA PINHEIRO, NILSON ANTUNES FERREIRA, EDMAR ANTUNES FERREIRA, JONAS RAFAEL FERREIRA, GILSON ANTUNES FERREIRA, MARIA DAS DORES LARANGOTE FERREIRA, AIDE DE SOUZA ANTUNES FERREIRA e EDVILSON ANTUNES FERREIRA. Na decisão de ID-10625565299 houve determinação de extinção do condomínio sobre os imóveis indicados. Após o decurso do prazo, o autor requereu o prosseguimento da segunda fase da ação, com a nomeação de perito para avaliação dos bens. Em momento posterior, diversos réus formularam pedidos de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. DEFIRO aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade de tais declarações. No caso em análise, verifico que os réus demonstraram sua condição de hipossuficiência, por se tratarem de aposentados que percebem um salário mínimo, pensionistas e desempregados o que justificam a concessão do benefício. No mais, NOMEIO o perito avaliador FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, mediante sistema AJ, conforme minuta em anexo. INTIME-SE o perito para que informe se aceita o encargo, advertindo-o de que a perícia será realizada sob o pálio da justiça gratuita, com honorários fixados previamente pelo sistema A.J., em razão do benefício concedido ao autor. INTIME-SE o perito para designar local, dia e hora para a realização da perícia, cientificando-o de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação e, para os fins do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil, se for o caso. Sobrevindo o laudo pericial, dê-se VISTA às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna