5003819-70.2015.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003819-70.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IARA MARIA FINGER BRITTES ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) EXEQUENTE : HILDA FONCHARTER ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) EXEQUENTE : ALMIR MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) EXECUTADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ DE CENCO (OAB RS043308) ADVOGADO(A) : ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) ADVOGADO(A) : CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON (OAB RS061853) ADVOGADO(A) : RENATO PRESOTTO (OAB RS041664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes Almir Maciel de Oliveira , Hilda Foncharter (espólio) e Iara Maria Finger Brittes executam a Fundação Banrisul de Seguridade Social com base em condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria relativas ao auxílio cesta alimentação e ao abono único. O feito retomou seu curso após o julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelas partes. O agravo de instrumento nº 5023134-87.2025.8.21.7000 foi provido pela 5ª Câmara Cível do TJRS para determinar: (a) a aplicação da tese revisada do Tema 677 do STJ ao valor total do débito; e (b) a incidência da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais previstos no art. 523 do CPC. Esse acórdão transitou em julgado. O agravo de instrumento nº 5022995-38.2025.8.21.7000 , interposto pela executada, foi desprovido e também transitou em julgado. Em 21/11/2025 (Evento 193.1 ), os exequentes requereram o retorno ao perito para retificação do laudo ou, alternativamente, autorização para que os próprios credores apresentassem a conta, conforme os parâmetros fixados pelas decisões definitivas. Passa-se a deliberar. 1. Da retificação do laudo pericial: Em razão do provimento do agravo de instrumento nº 5023134-87.2025.8.21.7000, os laudos periciais (Eventos 64.2 e 99.1 ) necessitam de retificação , pois foram elaborados com metodologia diversa da ora assentada como correta pelas decisões transitadas em julgado. Os parâmetros a observar na retificação são: a) Aplicação da tese revisada do Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, DJe 16/12/2022): os encargos previstos no título executivo (correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês) devem incidir até a data de efetiva disponibilização de cada quantia ao credor (data de emissão de cada alvará judicial e seu respectivo levantamento), deduzindo-se, nesse momento, o saldo da conta judicial acrescido da remuneração do banco depositário, para evitar enriquecimento sem causa; b) Imputação do pagamento na forma do art. 354 do Código Civil : o valor levantado em cada alvará deverá ser imputado, primeiro, nos juros vencidos e, depois, no capital; c) Incidência da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais do art. 523, §1º, do CPC sobre o valor total do débito remanescente, conforme determinado pelo acórdão. Tratando-se de retificação de laudo pericial com parâmetros técnicos definidos por decisão judicial, a providência mais adequada é a intimação da perita Luciana Krumenauer Silva para que proceda à retificação dos cálculos, apresentando novo demonstrativo com observância dos critérios acima. Ante o exposto: a) Intime-se a perita Luciana Krumenauer Silva para, no prazo de 30 dias , apresentar laudo pericial retificado com observância dos seguintes parâmetros: (i) aplicação da tese revisada do Tema 677 do STJ, com os encargos do título incidindo até a data de emissão de cada alvará e dedução do saldo da conta judicial nessa data; (ii) imputação de cada pagamento primeiro nos juros e depois no capital, conforme o art. 354 do Código Civil; (iii) incidência da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor total do débito remanescente; (iv) os demais parâmetros já adotados no laudo complementar que não foram objeto de reforma pelas decisões do TJRS permanecem hígidos. b) Apresentado o laudo retificado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias . Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se.