5003718-79.2022.8.21.0068

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003718-79.2022.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO : MARCIA ISABEL FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a servidora contratada em caráter temporário, no período não prescrito de 07 de julho de 2017 a 19 de fevereiro de 2019. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na prevalência de princípios constitucionais, como a proteção à saúde e a isonomia, sobre a ausência de previsão legal específica e em desconsideração a precedente uniformizador das Turmas Recursais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central consiste em definir se a servidora contratada temporariamente, sob a égide da Lei Estadual nº 12.694/2007, possui direito à percepção de adicional de insalubridade em período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 15.910/2022, que expressamente estendeu tal vantagem a essa categoria de agentes públicos. III. Razões de decidir 3. O regime jurídico que rege a relação entre a Administração Pública e os servidores temporários é de natureza jurídico-administrativa, submetido ao princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput , da Constituição Federal. Dessa forma, a concessão de vantagens pecuniárias a agentes públicos depende de expressa previsão em lei específica, não sendo cabível sua extensão por isonomia, analogia ou com base em laudo pericial que apenas atesta a condição fática da insalubridade. 4. A Lei Estadual nº 12.694/2007, que regia o contrato da autora, não previa o pagamento do adicional de insalubridade. O direito a essa vantagem somente foi estendido aos servidores temporários com o advento da Lei Complementar Estadual nº 15.910/2022, diploma legal sem eficácia retroativa para alcançar vínculos já encerrados, como o da parte recorrida, que findou em 2019. 5. A matéria já foi objeto de pacificação no âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191, que firmou o entendimento pela impossibilidade de pagamento do referido adicional aos servidores temporários antes da alteração legislativa, em estrita observância ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente. 7. Tese: "Aos servidores contratados temporariamente com base na Lei Estadual nº 12.694/2007 não é devido o adicional de insalubridade por período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 15.910/2022, em razão da ausência de previsão legal específica e em observância ao princípio da legalidade estrita." ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.