5003642-33.2022.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003642-33.2022.4.03.6327 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: D. L. C. N. REPRESENTANTE: EILANE COSTA DE SA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES - SP295821-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: EILANE COSTA DE SA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003642-33.2022.4.03.6327 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: D. L. C. N. REPRESENTANTE: EILANE COSTA DE SA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES - SP295821-N, RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto por D. L. C. N. (parte autora) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta contradição interna no laudo pericial, na medida em que o perito teria declarado a irreversibilidade terapêutica das lesões no quesito 4, mas as classificou como "temporárias" em outro ponto. Aduz que o afundamento frontal da calota craniana constitui alteração anatômica irreversível e, portanto, permanente, e que a indenização por perda anatômica independe de comprometimento funcional, nos termos da tabela da Lei nº 6.194/74. Pugna pela aplicabilidade da Súmula 474 do STJ e do REsp 1.381.214/SP ao caso concreto, e que o princípio constitucional da prioridade absoluta da criança (art. 227 da CF) impõe interpretação mais favorável ao recorrente. Pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de indenização proporcional correspondente a 25% do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o sinistro e juros de mora desde a citação (Id 369852677). A CEF apresentou contrarrazões, pugnando pelo integral desprovimento do recurso, destacando a higidez do laudo pericial, a distinção entre irreversibilidade anatômica discreta e invalidez permanente indenizável, a inaplicabilidade da Súmula 474/STJ e do REsp 1.381.214/SP ao caso, e a insuficiência do princípio da prioridade da criança para dispensar a comprovação dos requisitos legais (Id 369852679). Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso sob análise, assim consigna a sentença recorrida: “(...) A controvérsia da presente ação consiste em verificar se a parte autora possui direito à indenização do seguro DPVAT, em razão de invalidez supostamente decorrente de acidente de trânsito. A Lei nº 6.194/74, que rege o seguro DPVAT, estabelece em seu artigo 3º o direito à indenização nos casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, e de despesas de assistência médica. Para comprovar a existência e o grau da lesão, foi realizada perícia médica judicial (ID 412286800). O perito judicial, especialista em ortopedia e traumatologia, atestou a existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 03/07/2022 (atropelamento por motocicleta) e a lesão sofrida pela parte autora (fratura da calota craniana). O laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de sequela de traumatismo craniano caracterizado por afundamento frontal discreto a direita, bem como de que a lesão/doença, decorrente do acidente de trânsito, gerou invalidez temporária (ID 412286800). A conclusão do perito judicial encontra-se consonância com todo o teor do laudo apresentada, tanto nas informações constantes do item “Resultados” quanto nas respostas aos quesitos do Juízo, conforme segue: O afundamento é discreto e completamente coberto pelo couro cabeludo, não havendo descrição de déficits neurológicos ou funcionais associados. A invalidez decorrente da lesão é de caráter temporário (quesito 5 do Juízo); Não se trata de invalidez permanente, seja ela total ou parcial (quesitos 6 e 7 do Juízo); Desse modo, não verifico quaisquer vícios a demandar esclarecimentos complementares pelo perito judicial. O seguro DPVAT tem por finalidade a cobertura de danos pessoais que resultem em morte ou invalidez permanente, conforme previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. A lei não prevê indenização para invalidez temporária ou para danos puramente estéticos que não impliquem perda da capacidade funcional ou comprometimento de função vital (conforme tabela anexa à Lei nº 11.945/2009). No caso concreto, embora o laudo reconheça a irreversibilidade anatômica do "discreto afundamento" (irreversibilidade terapêutica), ele afasta a caracterização de invalidez permanente. Para fins securitários do DPVAT, a invalidez deve ser permanente e gerar perda funcional em algum dos segmentos previstos na tabela legal. Inexistindo a confirmação da permanência da invalidez ou de enquadramento funcional na tabela da Lei nº 6.194/74, o pedido de indenização não encontra amparo legal. Portanto, diante da prova técnica produzida, que não constatou invalidez permanente indenizável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. “ O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Acresço, apenas em reforço, que mera deformidade anatômica de grau discreto, sem repercussão funcional documentada e sem enquadramento em qualquer dos itens da tabela legal, não configura a invalidez permanente indenizável pelo DPVAT. O seguro obrigatório não tem por finalidade indenizar toda e qualquer sequela anatômica, por mínima que seja, mas sim aquelas que impliquem efetiva redução da integridade física do segurado de forma permanente e mensurável, nos termos expressamente estabelecidos pela lei e pela tabela que a integra. A condição etária do autor, no caso, não altera a conclusão técnico-pericial e não modifica os pressupostos legais da indenização DPVAT. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão