5003624-67.2022.8.21.0057

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003624-67.2022.8.21.0057/RS REQUERENTE : DAIANE APARECIDA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) REQUERENTE : PATRICIA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) REQUERENTE : LILIANA MAZETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) REQUERENTE : DEISIANE VERLINDO ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) REQUERENTE : ANDREIA BELUSSO ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) REQUERENTE : ADRIELE THAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que as autoras, servidoras municipais no cargo de Atendente de Creche, buscam o pagamento de adicional de insalubridade. Foi determinada a realização de perícia técnica para verificar as condições de trabalho. O laudo pericial foi apresentado no evento 319, PERÍCIA1 , concluindo que as atividades exercidas pelas autoras são consideradas insalubres em grau médio (20%) , em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Intimada, a parte autora manifestou concordância com as conclusões do perito e requereu a procedência da demanda ( evento 333, PET1 ). O Município, por sua vez, foi intimado para se manifestar sobre o laudo e a petição das autoras ( evento 336, DESPADEC1 ), mas não apresentou manifestação. No curso do processo, surgiram questões sobre o pagamento dos honorários periciais. Após determinação para complementação do depósito judicial ( evento 345, DESPADEC1 ), a parte autora informou ter realizado o pagamento integral diretamente ao perito, juntando o comprovante ( evento 360, OUT2 ). Na mesma petição, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor que havia sido depositado judicialmente. Os autos vieram conclusos para análise das questões pendentes. A controvérsia sobre os honorários periciais está resolvida. A parte autora comprovou a quitação integral do valor diretamente ao perito nomeado, conforme petição e comprovante juntados no evento 360, OUT2 . Com isso, a obrigação de pagamento estabelecida nos autos foi satisfeita, tornando desnecessária a complementação do depósito judicial que havia sido determinada no evento 345 . Consequentemente, o pedido para levantamento do valor depositado em conta judicial é procedente. O montante, que originalmente se destinava a garantir parte do pagamento dos honorários, deve ser restituído a quem o depositou. Assim, acolho o pedido formulado no evento 360, PET1 , para autorizar a expedição de alvará em favor do procurador da parte autora, nos dados bancários informados. Da instrução processual e do mérito. A fase de instrução do processo está encerrada. A prova técnica, essencial para o deslinde da controvérsia, foi devidamente produzida e submetida ao contraditório. O laudo pericial ( evento 319 ) é claro e fundamentado ao atestar a existência de condições de trabalho insalubres. O expert judicial, após inspeção in loco , descreveu detalhadamente as atividades das autoras, que incluem a higienização de crianças, com troca de fraldas contendo urina e fezes, contato com secreções, vômitos e o cuidado com crianças portadoras de diversas patologias (viroses, sarnas, vermes, entre outras). A conclusão do perito foi de que tais atividades expõem as trabalhadoras, de forma habitual e permanente , a agentes biológicos , sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar o risco. Tal situação enquadra-se na hipótese de insalubridade em grau médio (20%) , conforme o Anexo 14 da NR-15. O Município, embora intimado ( evento 336 ), não impugnou as conclusões técnicas do laudo. A ausência de impugnação específica reforça a presunção de veracidade da prova técnica produzida sob a supervisão do juízo. Importante destacar que o pagamento administrativo do adicional, iniciado em novembro de 2025, não acarreta a perda do objeto da ação, pois a demanda abrange o período anterior não prescrito, no qual o adicional não era pago. A perícia judicial supriu a ausência de laudo administrativo para o período pretérito, confirmando que as condições de fato que geram o direito ao adicional já existiam. O direito ao adicional de insalubridade para servidores públicos, embora dependa de legislação específica, fundamenta-se no direito constitucional a um ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 7º, XXIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal). A Lei Municipal nº 3.974/1993 (Estatuto do Servidor), em seus artigos 82 a 85, prevê o pagamento do adicional, condicionando-o à existência de laudo pericial. No caso, a perícia judicial cumpre essa exigência legal para o período pleiteado. Com a conclusão da fase probatória e a resolução da questão dos honorários, o processo está apto para julgamento do mérito. Ante o exposto: a) Defiro o pedido formulado no evento 360 . Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 224,35 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme certificado no evento 343 , acrescido dos rendimentos legais, em favor do procurador da parte autora, Ernani Dias de Moraes Junior (OAB/RS 35.408) , utilizando os dados bancários informados na referida petição. b) Declaro encerrada a instrução processual . c) Intimem-se as partes. d) Após, retornem os autos conclusos para sentença. Dil. Legais.