5003582-85.2025.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003582-85.2025.4.03.6317 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: MARILZA MORAIS FERREIRA LUCAS, AXEL FERREIRA LUCAS, CLEISSON SEBASTIAO FERREIRA LUCAS, BRIAN VINICIUS FERREIRA LUCAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO YASUTOSHI ARASHIRO - SP96238-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido, que pretendia a condenação da CEF ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. Nas razões recursais, reitera as alegações iniciais e requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. É o breve relatório. VOTO Transcrevo trechos da sentença: "No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de acidente de trânsito em 20/03/2022 envolvendo a vítima MILTON CARLOS LUCAS, bem como o falecimento ocorrido em 05/10/2022. Entretanto, o conjunto probatório constante dos autos não permite concluir que o óbito decorreu do referido acidente. Colho do Laudo Necroscópico nº 358347/2022-GDL (id 431332782) que a causa da morte foi “broncopneumonia bilateral associada à insuficiência renal crônica”, e classificada a natureza da morte como natural. O referido laudo descreve achados compatíveis com processo infeccioso pulmonar e alterações renais, sem indicar relação causal direta com o acidente de trânsito anteriormente sofrido. O exame pericial também registrou a existência de feridas em cicatrização no membro inferior esquerdo e atrofia muscular na perna esquerda, sem, contudo, estabelecer vínculo etiológico entre tais lesões e a causa do óbito. Em que pese constar na declaração de óbito (id 469175943, págs. 1/3) e na certidão de óbito a indicação de “broncopneumonia, tratamento acidente motociclístico, acidente de trânsito” como causa da morte (id 431332771), verifica-se que a declaração foi prestada por Marilza Morais Ferreira Lucas, viúva do falecido, na qualidade de declarante do registro civil. Tal informação possui natureza meramente declaratória, não se confundindo com conclusão técnico‑pericial apta a estabelecer o nexo causal entre o acidente de trânsito acontecido em 20/03/2022 e o óbito ocorrido em 05/10/2022. Embora haja registros médicos que indicam tratamento ortopédico e complicações infecciosas no período posterior ao acidente, não há elemento técnico conclusivo que demonstre que o evento morte decorreu direta ou indiretamente do sinistro automobilístico. A mera existência de intervalo temporal entre o acidente e o falecimento, bem como a ocorrência de internações e tratamentos médicos nesse período, não é suficiente, por si só, para caracterizar o nexo causal exigido para a cobertura securitária. Assim, ausente prova suficiente de que o óbito tenha sido consequência do acidente de trânsito, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão da indenização pleiteada, sendo de rigor a improcedência do pedido." (destaquei) A parte autora alega que a morte por broncopneumonia está associada às complicações decorrentes do acidente sofrido pela vítima. Verifico do prontuário médico juntado aos autos que o acidente ocorreu em 20/03/2022, mesma data em que a vítima passou por cirurgia, sendo internado em 10/04/2022 para tratamento de infecção. Costa atestado médico para troca de curativos a cada dois dias de agosto de 2022. Em 05/08/2022 o autor coletou cultura de tecido, constatada infecção. E em 29/09/2022 foi recomendado encaminhamento para infectologista. O óbito ocorreu em 05/10/2022. Verifica-se pois dos autos que a ferida decorrente do acidente nunca cicatrizou completamente, ainda estando o autor em tratamento ao menos até o mês de setembro/2022. No entanto, apenas análise médica técnica poderá relacionar a infecção da ferida decorrente do acidente/cirurgia com o óbito por broncopneumonia, que ocorreu em casa, se for o caso. Entendo necessária, pois, a realização de prova pericial que avalie o nexo causal entre o acidente sofrido e as consequências daquele com a infecção que levou ao óbito da vítima meses depois. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial e investigação do nexo causal entre o acidente sofrido e as consequências daquele com a infecção que levou ao óbito da vítima meses depois. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. EMENTA DPVAT. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Relatora do Acórdão