5003539-96.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003539-96.2025.4.03.6302 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: LUCAS LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATÓRIO No início do voto. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. O juízo de origem entendeu que o pagamento de indenizações por acidentes ocorridos após 15/11/2023 estava condicionado à implementação do fundo mutualista do SPVAT, conforme a LC nº 207/2024. Considerou que, com a revogação desta pela LC nº 211/2024 e a ausência de regulamentação, não haveria amparo legal ou financeiro para a pretensão, carecendo a parte de interesse de agir. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma. Alega a violação de direito adquirido, uma vez que o sinistro é anterior à vigência da nova legislação, não podendo ser prejudicado pela inércia ou desorganização estatal. Defende que a omissão do Poder Público em regulamentar o fundo não pode servir de pretexto para negar um direito de caráter alimentar e essencial à sua dignidade, configurando responsabilidade objetiva do Estado. Invoca a aplicação de princípios constitucionais e consumeristas para garantir seu pleito. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento da indenização. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução processual, incluindo a realização de perícia médica. Prequestiona dispositivos constitucionais para fins de eventual recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. A parte recorrente não impugnou a consideração da sentença relativa à data do acidente (posterior a 15.11.2023). A controvérsia central reside em definir se a ausência de regulamentação e de um fundo de custeio para o seguro DPVAT, referente a sinistros ocorridos no período de transição legislativa, configura falta de interesse processual, como decidido na origem. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juízo a quo bem delineou o cenário de instabilidade normativa e financeiras que torna, por ora, a pretensão inexigível. O art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabeleceu uma clara condição para o início dos pagamentos de indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023: "[os pagamentos] serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT (...)" Trata-se de uma condição suspensiva imposta pelo próprio legislador, que vinculou a exigibilidade do pagamento a um evento futuro e incerto. Ocorre que, como bem apontado na sentença, tal condição não se implementou, e a situação foi agravada pela revogação da LC nº 207/2024 pela LC nº 211/2024, que não solucionou a questão, aprofundando o vácuo normativo. Nesse contexto, a pretensão de cobrança deduzida em juízo carece de uma das condições da ação: o interesse processual. Este se manifesta no binômio necessidade-adequação, e, no caso, a via eleita (ação de cobrança contra a CEF) se mostra inadequada no momento, pois a obrigação é legalmente inexigível. Não há, atualmente, base legal que determine à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento, tampouco fonte de custeio definida para tal. Os argumentos do recorrente sobre direito adquirido e responsabilidade estatal por omissão, embora socialmente relevantes, não são capazes de superar o óbice processual. A extinção do feito sem resolução de mérito não nega a existência do direito material da vítima, mas apenas reconhece que, sob a ótica processual, a demanda é prematura. A discussão sobre eventual responsabilidade civil do Estado pela omissão em legislar ou regulamentar a matéria não se confunde com a presente ação de cobrança de seguro, tratando-se, em verdade, de indevida inovação recursal. Assim, correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por manifesta falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do reucrso da autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Relator EMENTA Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, decidiu conhecer em parte do recurso da autora, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Relator do Acórdão