5003522-60.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003522-60.2025.4.03.6302 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: AUGUSTO CESAR LAZARI ARDUINI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907-A DECISÃO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização do seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico, ao fundamento de que o valor já recebido administrativamente é superior ao devido segundo a perícia judicial. Em suas razões, a parte recorrente sustenta violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, à dignidade da pessoa humana, todos relacionados à controvérsia sobre a transição do DPVAT para o SPVAT promovida pela LC nº 207/2024. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. O recurso da parte autora não comporta conhecimento. As razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados na sentença. A sentença veio assim fundamentada: "No caso concreto, o autor sofreu acidente de veículo automotor de via terrestre em 11.5.2023. Pois bem. Realizada a perícia médica, o perito judicial afirmou que o autor "teve acidente automobilístico em 11/05/23, com contusão em joelho, foi realizada cirurgia de artroscopia, não tem indicação de realização de novo procedimento, apresenta uma redução de mobilidade de joelho". Em resposta ao quesito 3 do juízo, o perito reiterou que o autor apresenta "perda da mobilidade de um dos membros inferiores - Lado Direito, em grau LEVE". Em seu laudo, o perito destacou que se trata de incapacidade parcial e permanente. Cumpre ressaltar que o autor foi examinado por perito com conhecimento na área da lesão alegada e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo pericial. A tabela fixa, para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. R$ 9.450,00 (70% de R$ 13.500,00). Tal valor corresponde a 100% da indenização para esse tipo de sequela. No caso concreto, considerando que a perda da mobilidade não é completa, mas apenas leve, o autor fazia jus à indenização de 25% daquele valor, ou seja, R$ 2.362,50. Acontece que na esfera administrativa o autor já recebeu valor maior (R$ 2.700,00), conforme alegado na contestação. Não há, portanto, qualquer valor complementar a ser pago ao autor." No recurso interposto, a parte autora não impugnou, em nenhum momento, o fundamento central e efetivamente utilizado pelo juízo a quo para a improcedência – qual seja, o de que a perícia judicial apurou invalidez parcial incompleta em grau leve, gerando indenização em valor inferior ao já recebido administrativamente. Toda a argumentação recursal é dedicada a discutir a validade da transição normativa entre o DPVAT e o SPVAT promovida pela LC nº 207/2024 e eventuais violações a princípios constitucionais correlatos, matéria estranha à ratio decidendi da sentença, que sequer tratou de qualquer condicionamento do pagamento à implementação do fundo mutualista, tendo, ao contrário, mantido a CEF como devedora e apreciado o mérito com base no grau de incapacidade apurado pericialmente. O pedido subsidiário de retorno dos autos para realização de perícia médica também não guarda relação com a sentença, já que a perícia foi efetivamente realizada, e seu resultado foi o próprio fundamento do julgamento de improcedência, sem que a parte recorrente tenha apontado vício, omissão ou contradição no laudo pericial. Trata-se, portanto, de recurso que dissocia integralmente suas razões do que foi decidido, transcrevendo teses genéricas aplicáveis a controvérsias diversas, sem qualquer incursão nas circunstâncias concretas do caso, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impõe o não conhecimento do recurso. Do exposto, não conheço do recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. GABRIEL HERRERA Juiz Federal