5003518-59.2021.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003518-59.2021.8.13.0188 v CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: DAMORES GERALDA MAIA CPF: 695.241.906-30 e outros RÉU: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por Damores Geralda Maia e outros em face de Maria das Graças dos Santos e José Amaro Moreira dos Santos, originada do título executivo judicial formado na Ação Reivindicatória nº 0188.07.059338-2. No título executivo, delimitou-se que o direito de retenção/indenização por acessão restringe-se às edificações promovidas de boa-fé pelos réus Maria das Graças e José Amaro, cujos valores deveriam ser apurados em liquidação por arbitramento. No curso da liquidação, a parte ré acostou laudo técnico privado (ID 9835826874, datado de 27/10/2021) que individualizou as edificações e suas idades aparentes: a) Parte 1 (Loja comercial): R$ 63.089,72 (idade aparente: 4 anos, construída em 2017); b) Parte 2 (Casa): R$ 57.146,28 (idade aparente: 11 anos, construída em 2010); c) Parte 3 (Barracão dos fundos): R$ 17.285,82 (idade aparente: 15 anos, construído em 2006). A parte autora manifestou-se concordando com as idades aparentes e avaliações individuais apontadas no laudo do réu, destacando que, considerando que a citação na ação de conhecimento ocorreu em 14/08/2007, apenas a Parte 3 (Barracão dos Fundos) foi edificada de boa-fé, devendo ser a única benfeitoria/acessão objeto de indenização (IDs 10085304575, 10193354934 e 10674158729). Embora este Juízo tenha determinado a realização de prova pericial judicial para reavaliação atualizada do imóvel, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré foi indeferido na decisão de ID 10650612617, oportunidade em que os réus foram intimados para recolher sua cota-parte dos honorários periciais (50%), sob advertência expressa de que a inércia implicaria na homologação dos cálculos operados com base na documentação dos autos. Decorrido o prazo sem a realização do depósito pelos réus, os autores requereram a declaração de preclusão da prova pericial e o julgamento da liquidação. É o relatório do essencial. Decido. A pretensão de arbitramento comporta julgamento imediato. A inércia da parte ré quanto ao recolhimento da cota-parte dos honorários periciais que lhe cumpria adiantar, mesmo após expressa advertência judicial, opera a preclusão da realização da prova pericial complementar pretendida. Noutro giro, o conjunto probatório constante dos autos é plenamente suficiente para a fixação do quantum debeatur, nos termos do art. 510 do CPC. O acórdão transitado em julgado resguardou o direito de indenização exclusivamente para as acessões realizadas de boa-fé, ou seja, erguidas antes da citação na ação reivindicatória (efetivada em 14/08/2007). O laudo pericial acostado pela própria parte ré (ID 9835826874) demonstra expressamente que a Parte 1 (Loja Comercial) e a Parte 2 (Casa) foram construídas nos anos de 2017 e 2010, respectivamente, quando a posse já era de má-fé e litigiosa. Por sua vez, a Parte 3 (Barracão dos Fundos) foi construída em 2006, momento anterior à citação. Havendo concordância expressa da parte autora quanto ao valor apurado pela própria parte ré para a Parte 3 (R$ 17.285,82, na data-base de 27/10/2021), impõe-se a homologação desse montante como o valor justo e devido para fins de indenização da acessão de boa-fé. Ante o exposto, JULGO LIQUIDADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL e FIXO o valor da indenização devida pelos autores a título de acessão/benfeitoria de boa-fé em relação aos réus Maria das Graças dos Santos e José Amaro Moreira dos Santos no montante de R$ 17.285,82 (dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir de 27/10/2021 (data de elaboração do laudo de avaliação). Em razão da preclusão da prova pericial, DETERMINO a expedição de alvará/devolução em favor da parte autora do valor de R$ 2.985,00 depositado a título de adiantamento de 50% dos honorários periciais (ID 10530995605), acrescido das remunerações da conta judicial. Efetuado o depósito do valor da indenização apurado nesta decisão pela parte autora, expeça-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel em favor dos autores, cumprindo-se o comando da sentença de conhecimento. Custas e despesas processuais da fase de liquidação pela parte ré, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida no feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima