5003505-18.2022.8.13.0611

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5003505-18.2022.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: EUSTAQUIO BATISTA CPF: 561.158.906-59 RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CPF: 30.036.685/0015-92 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EUSTÁQUIO BATISTA em face de CAPESESP – Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, na qual se discute a legalidade de retenções incidentes sobre valores resgatados de plano de benefícios previdenciais. O feito encontra-se em fase de saneamento e organização. A parte ré suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, com fundamento na Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. Assiste-lhe razão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às entidades fechadas de previdência complementar”, razão pela qual revogo parcialmente a decisão de ID 10460894279, exclusivamente para afastar a incidência do CDC ao caso concreto. Por consequência, revogo também a redistribuição do ônus da prova anteriormente determinada, devendo a instrução observar a disciplina ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a cada parte a comprovação dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No tocante ao pedido de utilização de prova emprestada formulado pela parte ré, consistente em laudo pericial atuarial produzido em processo diverso, entendo possível o seu aproveitamento. Nos termos do art. 372 do CPC, admite-se a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório e verificada a pertinência da prova em relação às questões controvertidas. Na hipótese dos autos, em juízo de admissibilidade, verifica-se pertinência temática entre o laudo apresentado e a controvérsia ora debatida, uma vez que a prova técnica versa sobre o mesmo plano previdenciário administrado pela requerida e examina critérios atuariais e regras de retenção semelhantes às discutidas nesta demanda. Dessa forma, defiro a juntada e utilização da prova emprestada, sem prejuízo da posterior valoração judicial à luz do conjunto probatório dos autos. Ressalto, contudo, que o referido laudo não possui eficácia vinculante nem caráter conclusivo absoluto, devendo ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente diante das particularidades da situação individual da parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da prova emprestada, podendo impugná-la, apresentar quesitos suplementares, indicar assistente técnico ou requerer, fundamentadamente, a produção de prova pericial própria, caso entenda necessária. No mais, a parte autora requereu a exibição de documentos destinados à comprovação de sua ciência acerca das retenções incidentes sobre o plano previdenciário, pedido que merece acolhimento diante de sua pertinência para o esclarecimento da controvérsia. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) o termo de adesão ao plano previdenciário firmado pela parte autora; b) o regulamento vigente à época da contratação; c) os regulamentos posteriormente alterados, especialmente aqueles relacionados às modificações implementadas nos anos de 2008 e 2018; Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte ré, por igual prazo. Não havendo novos requerimentos probatórios, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito