5003497-52.2025.8.13.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003497-52.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GEOVANI ADRIANO AMANCIO CPF: 038.305.826-09 RÉU: ANTONIO NUNES FERREIRA CPF: 236.766.986-49 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leslee Ferreira Gonzaga e Matheus Costa Dias em face da decisão saneadora que organizou o feito. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão teria incorrido em omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Leslee Ferreira Gonzaga em contestação. Alegam, ainda, haver omissão e contradição no tocante à limitação da expedição de ofícios às unidades hospitalares, uma vez que a defesa sustentou a existência de outro acidente de trânsito posterior, em curto intervalo de tempo, o que teria relevância para a apuração da extensão das lesões e do nexo causal. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a preliminar demandaria instrução probatória e de que não haveria razão para ampliação da prova documental deferida. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, como regra, à rediscussão da matéria já decidida, salvo quando o saneamento do vício apontado puder acarretar, excepcionalmente, modificação do julgado. No caso, assiste parcial razão aos embargantes. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Leslee Ferreira Gonzaga, verifica-se que houve omissão na decisão embargada, pois constou que não havia preliminares a serem sanadas, embora a matéria tenha sido arguida em contestação. Sano, portanto, a omissão. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento neste momento processual. A legitimidade passiva deve ser analisada, em regra, à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. No caso concreto, a requerida foi incluída no polo passivo em razão dos fatos relacionados ao acidente de trânsito objeto da demanda, sendo certo que a existência ou não de conduta juridicamente relevante, bem como eventual ausência de responsabilidade civil, depende da análise da dinâmica do evento, da prova oral e da prova técnica já deferidas. Assim, a alegação de que Leslee Ferreira Gonzaga figurava apenas como passageira do veículo e não teria contribuído para o evento danoso envolve matéria que, ao menos neste momento, confunde-se com o mérito da responsabilidade civil e demanda maior dilação probatória. Por essa razão, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença, após a instrução probatória. Quanto à prova documental referente aos prontuários médicos, também há necessidade de integração da decisão. A decisão embargada deferiu a expedição de ofícios à Associação de Saúde Olyntho Almada e ao Hospital de Cataguases, limitando a requisição aos prontuários médicos do autor relativos aos atendimentos decorrentes do acidente ocorrido em 03/10/2024. A limitação foi fixada para resguardar a intimidade da parte autora e impedir acesso indiscriminado a dados médicos estranhos à controvérsia. Todavia, considerando que a própria decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a extensão das lesões, a existência de nexo causal entre o acidente e as sequelas narradas, bem como eventual incapacidade laborativa, mostra-se pertinente permitir a juntada de documentos médicos relativos ao alegado segundo acidente de trânsito, desde que a requisição seja objetiva, delimitada e vinculada à apuração do nexo causal. Não se trata, portanto, de autorizar devassa genérica no histórico médico da parte autora, mas apenas de assegurar ao perito médico acesso a elementos potencialmente relevantes para distinguir quais lesões decorreriam do acidente discutido nestes autos e quais, eventualmente, poderiam estar relacionadas a outro evento traumático posterior. Também não se reconhece preclusão quanto ao ponto, uma vez que a utilidade da prova decorre da própria controvérsia já estabelecida nos autos e pode ser determinada pelo Juízo, nos termos do art. 370 do CPC, sempre que necessária à formação do convencimento judicial. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito integrativo e parcialmente modificativo, para complementar a decisão saneadora e determinar que a expedição de ofícios às unidades hospitalares abranja também eventuais prontuários médicos do autor relacionados a outro acidente de trânsito ou evento traumático ocorrido em período próximo ao acidente discutido nestes autos, desde que devidamente delimitado. Para tanto, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 05 dias, indiquem, de forma objetiva, a data aproximada do alegado segundo acidente, bem como as unidades de saúde em que o autor teria recebido atendimento, se tiverem conhecimento, a fim de viabilizar a expedição de ofícios sem caráter genérico. Após, expeçam-se os ofícios cabíveis, limitados aos prontuários e registros médicos relacionados aos atendimentos decorrentes do acidente de 03/10/2024 e do alegado segundo evento traumático indicado pela defesa, vedado o acesso a informações médicas estranhas à controvérsia. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. REINALDO DANIEL MOREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases