5003479-23.2025.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003479-23.2025.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOAO MOREIRA CPF: 18.650.270/0001-03 RÉU: JOSE FELIPE DA SILVA FILHO CPF: 092.928.206-05 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos emergentes ajuizada por JOÃO MOREIRA EI em face de JOSÉ FELIPE DA SILVA FILHO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10484581079 e 10612158510. Impugnação a contestação apresentada em ID- 10567172234 e 10629894585. Justiça gratuita ao réu JOSÉ FELIPE DA SILVA FILHO. Em sede de contestação a requerida pugnou pela concessão do benefício a justiça gratuita, juntando como comprovante a sua carteira de trabalho. O autor impugna o requerimento deito pelo réu, sob o argumento de que o réu é omitiu que é sócio da “JOSÉ INSTALAÇÕES”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 22.973.075/0001-91 e possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. O benefício da assistência judiciária gratuita está assentado no artigo 98 do CPC/15, o qual dispõe que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. Assim, intime-se a parte ré, para demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos atualizados, a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, juntando nos autos as últimas 3 declarações de imposto de renda. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Falta de interesse de agir. A parte ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não esgotou as vias administrativas antes do ajuizamento da presente ação, porquanto deixou de encaminhar a documentação necessária para análise do pedido de reembolso e não submeteu o veículo aos reparos previamente aprovados pela seguradora. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, sendo suficiente que a parte demonstre a existência de pretensão resistida ou de situação apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No ordenamento jurídico brasileiro, como regra, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, a ausência de tentativa de solução administrativa, por si só, não configura falta de interesse processual. No caso dos autos, a controvérsia instaurada entre as partes evidencia a existência de conflito de interesses, sendo a presente demanda meio processual adequado para a apreciação das pretensões deduzidas pela parte autora. As alegações da ré no sentido de que a autora deixou de apresentar documentos, de encaminhar o veículo para os reparos aprovados ou de colaborar com o procedimento administrativo dizem respeito ao próprio mérito da demanda, podendo influenciar a análise acerca da responsabilidade da seguradora, da extensão dos danos eventualmente indenizáveis ou mesmo da procedência dos pedidos formulados, mas não afastam o interesse de agir. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer oitiva de testemunhas, depoimento pessoal de JOSÉ FELIPE DA SILVA FILHO e prova técnica simplificada, consistente em avaliação, para comprovar a desvalorização do caminhão do "AUTOR", cujos prejuízos fora classificados como de "média monta" pelo próprio órgão de trânsito, que fez lançar no CRLV do referido veículo de carga a observação "recuperado de sinistro". A parte ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS requer prova pericial mecânica; depoimento pessoal da parte autora; oitiva de testemunhas e juntada de documentos superveniente. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentados pelas partes, todavia, salienta-se, que o deferimento da prova documental está condicionado a sua conformidade com o art.435 do CPC. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima