5003466-86.2021.8.13.0245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003466-86.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: TIAGO VICTOR DOS SANTOS CPF: 015.648.786-19 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório TIAGO VICTOR DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados no processo. Alegou ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 27 de dezembro de 2019, o que teria resultado em lesões corporais, ocasionando fraturas no pé direito, conforme restou comprovado pelos relatórios médicos. Aduziu ter recebido pela via extrajudicial a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), todavia, entende ter direito ao recebimento do valor remanescente no importe de R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais). Requereu que a presente ação seja julgada totalmente procedente, a fim de que seja a parte ré condenada a pagar à parte autora, a título de complementação da indenização do Seguro DPVAT, a quantia de R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais). A inicial veio instruída com documentos. Deferida assistência judiciária gratuita ao autor (ID nº 4038808018). Contestação à ID nº 8512003003, alegando que fora realizado o pagamento da indenização devida à parte autora, não havendo que se falar em complementação, sendo que a indenização deve se ater ao grau de invalidez comprovada, nos termos da Súmula 474 do STJ. Sustentou que não há documentos hábeis a comprovar a invalidez alegada pela parte autora em grau superior ao pago, fazendo-se necessária, portanto, a realização de perícia. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação não foi realizada em razão das medidas de prevenção ao contágio da Covid-19 (ID nº 4038808018). Impugnação apresentada pela parte autora à ID nº 9611843657. Intimadas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial (ID nº 9704722331 e ID nº 9760076029). Decisão à ID nº 9870073272, deferindo a produção de prova pericial. Pagamento dos honorários periciais à ID nº 9885287615. Após redesignação em razão do não comparecimento inicial do autor (ID nº 10230458866 e ID nº 10245737628), realizou-se a perícia médica, cujo laudo foi juntado à ID nº 10424958312, com esclarecimentos complementares prestados pelo perito à ID nº 10558663748. O laudo pericial foi homologado por este juízo (ID nº 10603708406). Alegações finais apresentadas pela parte ré à ID nº 10691000712 e pela parte autora à ID nº 10695373831. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares e não se vislumbrando a presença de irregularidades ou de nulidades a serem sanadas na presente fase processual, passo ao exame do mérito. Alega a parte autora ter sido vítima de acidente de trânsito, resultando em lesões corporais, que lhe ocasionaram invalidez permanente. Pretende receber o valor complementar de R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais), haja vista ter recebido administrativamente apenas a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Em sua peça de defesa, a parte ré aduziu que o pagamento da indenização já ocorreu, no tempo e modo devidos, e que a indenização deve corresponder ao grau de invalidez comprovada, nos termos da Súmula 474 do STJ. De acordo com o LAUDO MÉDICO PERICIAL (ID nº 10424958312), concluiu-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as sequelas atuais do autor, apresentando referida parte incapacidade permanente parcial incompleta nos dedos do pé direito (2º, 3º e 4º pododáctilos), na proporção de perda residual de 10% (dez por cento). Ainda na prova técnica, é possível verificar que referida incapacidade culminou em sequelas que, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, correspondem a um percentual total de 1% (um por cento) do valor máximo de indenização para as perdas parciais (ID nº 10558663748). Desse modo, o Laudo Técnico apresentado comprovou a incapacidade permanente parcial, advinda do acidente narrado na inicial, requisito essencial para a concessão de indenização à parte autora. No caso, verifica-se que o requerente recebeu extrajudicialmente a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), tal como afirmado pela própria parte e confirmado pela parte ré (ID nº 8512003005). Saliento que, havendo o pagamento, na via administrativa, em valor menor daquele estabelecido em razão da proporcionalidade da indenização do Seguro DPVAT, decorrente de acidente automobilístico, será devida a complementação de acordo com a tabela de cálculo estipulada pela Lei nº 11.945/2009, vigente à época do sinistro, bem como observando-se o teto previsto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009) […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos) II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). [...] Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Conforme já exposto, o Laudo Técnico acostado ao processo trouxe a conclusão de incapacidade permanente parcial da parte autora, tendo, ainda, cuidado de aferir o grau de sua debilidade, o que, como visto, é indispensável ao esclarecimento da controvérsia. Assim, com base no Anexo da Lei nº 6.194/74, inserido pela Lei nº 11.945/09, a indenização devida à parte autora terá como base de cálculo o valor correspondente a 10% (dez por cento) do capital segurado, estabelecido pelo art. 3º da mesma lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Isso porque restou aferida a incapacidade do requerente, que, de acordo com o anexo já citado, encaixa-se no segmento denominado “Danos Corporais Segmentares (Parciais)”, sob a espécie da “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé”. Tendo em vista o grau de invalidez permanente parcial apurado em 10% (dez por cento) de repercussão residual pela perícia médica, este será o percentual a ser considerado diante do limite estabelecido pela Lei, deduzindo-se, ainda, os valores já recebidos extrajudicialmente pelo autor. Portanto, o autor faria jus, a título de indenização do Seguro DPVAT, considerando a quantia de R$ 13.500,00 x 10% x 10% (teto previsto na Lei nº 6.194/74 x percentual previsto no Anexo da Lei nº 6.194/74 x grau da incapacidade aferido pela perícia), correspondente a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por dedo atingido. Multiplicado por 3 (três), tendo em vista que foram 3 (três) dedos atingidos, a quantia devida totaliza R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). Em outras palavras, a parte autora fazia jus, a título de indenização pela invalidez permanente parcial, à quantia de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), contudo, lhe fora pago, pela parte ré, o importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) na via administrativa. Feitas tais considerações, e de acordo com as informações constantes no processo, verifica-se que a parte autora não faz jus ao requerido complemento indenizatório, uma vez que o valor recebido administrativamente supera o montante apurado judicialmente. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO - TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES - OBSERVÂNCIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. De acordo com o § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser calculada levando em consideração a graduação das lesões experimentadas, observados os percentuais previstos na tabela inserida por esta nova Lei. Verificado que o valor de indenização de seguro DPVAT devido à vítima, calculado em proporção com o grau da lesão apurado em perícia havida no processo, é inferior ao valor já pago pela seguradora na via administrativa, é certo que inexiste direito à complementação de valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.113202-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023). Assim, verificando que as argumentações da parte autora e os documentos carreados ao processo não foram capazes de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o pleito inicial deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte ré, vencedora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, haja vista a AJG deferida, initio litis. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo junto ao sistema PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia