5003454-36.2022.8.21.0012

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003454-36.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MAXIMIRA COSTA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. O Município apresentou impugnação aos cálculos arguindo: (a) prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente; (b) excesso de execução, apresentando cálculo próprio no valor de R$ 30.428,72; (c) utilização de índices de nível/classe equivocados (1,4 e 1,45); (d) índices de correção monetária inadequados; e (e) requerendo remessa à CCALC para perícia contábil ( evento 17, IMPUGNAÇÃO1 ). Os autos foram remetidos para CCALC ( evento 27, DESPADEC1 ). Juntado o laudo ( evento 46, LAUDO1 ). As partes concordaram com o resultado da perícia ( evento 53, PET1 e evento 55, PET1 ). Homologado o laudo ( evento 62, DESPADEC1 ). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito ( evento 67, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Com a homologação do laudo pericial, restou superada a controvérsia referente à quantificação do débito, remanescendo pendente de apreciação apenas a prejudicial de mérito arguida atinente à prescrição. Passa-se à sua análise. Quanto a prescrição das parcelas, esta deve ser aferida a partir da data de ajuizamento da ação civil pública originária, e não da data de início do cumprimento de sentença. O ajuizamento da ação coletiva interrompeu a prescrição para todos os beneficiários do título, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir desse marco, o prazo quinquenal retroage à data correspondente cinco anos antes do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, cite-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL . DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVADA, AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, POR ENTENDER QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.01.001891-1, EM 28 DE JULHO DE 2000, IMPORTOU NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTARÁ A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA PARTE AGRAVADA, DECORRENTE DE FATOS OCORRIDOS EM AGOSTO DE 1998, CONSIDERANDO O EFEITO INTERRUPTIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE VERSEM SOBRE O MESMO FATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO . 2. A TUTELA COLETIVA BUSCA SALVAGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS INSERIDOS NA DEMANDA, SENDO INERENTE AO INSTITUTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS RELACIONADOS À CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO OBJETIVO PROTECIONISTA E DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.3. A COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO SE ESTENDE AO PLANO INDIVIDUAL PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS RELACIONADOS À CONTROVÉRSIA, ALÉM DE EVITAR A REPETIÇÃO DE DEMANDAS, NÃO FAZENDO SENTIDO DEIXAR DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O FEITO COLETIVO.4. O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE HAVER INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS ATÉ QUE A DEMANDA COLETIVA TRANSITE EM JULGADO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº 98.10.02702-8/RS), TRANSITADA EM JULGADO EM 06/06/2011, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, POIS VISOU APENAS AO TRANSBORDO DA MISTURA ÁCIDA CONTIDA NO INTERIOR DO NAVIO, NÃO DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL, QUE É OBJETO APENAS DA SEGUNDA ACP (Nº 2000.71.01.001891-1/RS), AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50628387320268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-04-2026) (grifo nosso) Observada a ação civil pública originária ajuizada em 29/07/2013 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD5 ), os cálculos da exequente tomam como marco inicial o período integralmente dentro do intervalo não prescrito. Quanto a prescrição da ação executiva, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução/liquidação começa a correr a partir do trânsito em julgado do título executivo. Conforme o Acórdão nº 70069541720 juntado nos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2019. (processo 5003454-36.2022.8.21.0012/RS, evento 1, DOC5, p. 24) A presente liquidação foi ajuizada em 10/12/2022 . O intervalo é inferior ao prazo quinquenal de 5 anos. Não há que se falar em prescrição. Por fim, não há inércia da parte autora configuradora de prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Dom Pedrito/RS e fixo o valor do débito conforme o laudo apresentado ( evento 46, LAUDO1 ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios específicos para esta fase de liquidação de sentença. Tratando-se de execução manejada em face da Fazenda Pública e excedido o teto legal de RPV, expeça-se a competente requisição de precatório, para a satisfação do crédito, conforme o artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do débito. Intimações agendadas no sistema.