5003438-52.2021.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-52.2021.8.21.0001/RS AUTOR : MARION VELASCO ROLIM ADVOGADO(A) : SIMONE PAIVA VASCONCELLOS (OAB RS031169) RÉU : JANE LUCI DE ARRUDA SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO WIERZYNSKI (OAB RS028182) RÉU : CONDOMÍNIO ARAÚJO VIANA ADVOGADO(A) : LUIS ADRIANO DOS SANTOS (OAB RS060591) DESPACHO/DECISÃO Em sua petição do evento 302, PET1 , a parte autora noticiou acerca da venda do imóvel objeto da presente ação, requerendo a inclusão dos novos proprietários no polo passivo da demanda. Intimados os requeridos, nada manifestaram (eventos 305 e 306). No caso, a controvérsia diz respeito à possibilidade de incluir os novos adquirentes do imóvel gerador dos danos no polo passivo do processo de conhecimento em curso. As obrigações decorrentes do direito de vizinhança e do dever de conservação da propriedade possuem natureza real, o que significa que tais deveres acompanham a própria coisa. Portanto, o proprietário atual do bem responde pelos danos que o seu imóvel causa aos vizinhos, mesmo que a origem do problema seja anterior à aquisição. No caso em análise, o laudo pericial complementar encartado no evento 251, LAUDO1 já havia identificado que as infiltrações no apartamento da parte autora decorrem do apartamento de propriedade da parte requerida. A petição e os documentos do evento 302, PET1 revelam que Maximiliano Sanford Monte e Nateuska Sanford Monte são os atuais proprietários do apartamento 202, de onde provêm os vazamentos que atingem a unidade da autora. Diante disso, os novos adquirentes possuem legitimidade para integrar a relação processual e responder pelas obrigações decorrentes do imóvel. Embora a alienação do bem sob litígio não altere, por si só, a legitimidade das partes originais, conforme prevê a legislação processual civil, a permanência da antiga proprietária, Jane Luci de Arruda Santos , mostra-se necessária para responder pelos prejuízos consolidados durante o longo período em que ela exerceu o domínio. Assim, a inclusão dos novos proprietários, Maximiliano Sanford Monte e Nateuska Sanford Monte, revela-se indispensável para viabilizar o cumprimento de eventual obrigação de fazer, consistente no conserto definitivo do encanamento e no estancamento do fluxo de água. Apenas os atuais titulares do domínio possuem o poder de fato sobre o bem para autorizar o ingresso de profissionais e a realização das obras necessárias. Ademais, o silêncio dos réus originais após a intimação específica sobre o pedido de ampliação subjetiva da lide reforça a viabilidade do acolhimento da medida, uma vez que não houve oposição. Assim, proceda-se à inclusão dos proprietários registrais do imóvel conforme evento 302, PET1 e cite-se para contestar o feito, em 15 dias, nos termos da decisão do evento 13, DESPADEC1 . Noticiado que a proprietária registral NATEUSKA é incapaz, cadastre-se também o Ministério Público, oportunizando vista do presente feito por 30 dias.