5003438-48.2023.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-48.2023.4.03.6102 AUTOR: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DESPACHO 1. Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação processual do advogado que protocolou as petições id 371576479 e Id 449336104. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora trazer as cópias da petição inicial, laudo pericial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado do processo n. 5006881-23.2022.403.6302 (id 290232463). Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Das preliminares arguidas pelas rés As rés apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a Caixa Seguradora S/A., a falta de interesse de agir (id 291015041), e a CEF, a ilegitimidade passiva (id 298045681). No mérito, requereram a improcedência da ação. A CEF, na qualidade de parte na relação contratual do financiamento, atua como mandatária do mutuário na administração e operacionalização do seguro habitacional (id 291016754), detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao seguro (cf. TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5035088-85.2024.403.6100, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª T., Julgamento: 11/05/2026; DJEN DATA: 15/05/2026). Da mesma forma, tampouco se verifica a alegada ausência de interesse de agir, considerando que a parte autora entende serem suficientes os documentos apresentados no pedido de cobertura do sinistro, o que é refutado pela seguradora. Ademais, a apresentação de contestação impugnando o mérito da parte autora é suficiente para configurar a pretensão resistida e demonstrar o interesse de agir. Dessa forma, afasto as preliminares suscitadas pelas rés. 4. Das provas requeridas A parte autora requereu a realização de perícia médica e contábil e prova oral (id 443376347). A CEF informou não ter provas a produzir (id 449336104) e a Caixa Seguradora S/A. requereu a perícia médica (Id 452512415). Indefiro a realização da prova pericial contábil por desnecessária nesta fase processual. Indefiro a prova oral, uma vez que irrelevante para o deslinde do feito, nos termos do art. 443, II, do CPC. Defiro a realização de perícia médica requerida pela parte autora e pela seguradora, e nomeio perita judicial. Dra. MARIA BERNADETE SCHIEBER CURY, devidamente inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o n.º 73.895. Fica a perita cientificada de que o laudo correspondente deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, com resposta aos quesitos formulados pelas partes, bem como da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de fornecimento de esclarecimentos acerca da perícia realizada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes trazerem seus quesitos, e, querendo, indiquem assistente técnico. Intime-se a perita nomeada pelo meio mais expedito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a proposta de honorários e forneça os dados necessários para transferência dos honorários periciais. Com a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me em seguida conclusos os autos para arbitramento do valor dos honorários. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular