5003429-53.2021.8.21.0078

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003429-53.2021.8.21.0078/RS RECORRIDO : MATHEUS JOSUE PERUZZO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO (OAB RS063236) DESPACHO/DECISÃO Como se dos autos, com o julgamento do Recurso Inominado, a parte autora/recorrida formulou Pedido de Uniformização. Assinala-se que o Pedido foi conhecido e apreciado pela Turma de Uniformização, ela que rejeitou o Incidente em face da parte suscitante (autora), no entanto editou um enunciado, desta forma ( processo 5010648-55.2023.8.21.9000/RS, evento 44, ACOR3 - grifo nosso): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI E MOTOR. ADULTERAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. AINDA QUE PRESENTE A BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO A REGRAVAÇÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. INCIDENTE NÃO ACOLHIDO.I. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO POR REQUERENTE EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO Nº 50034295320218210078, INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, NOS SEGUINTES TERMOS:O REQUERENTE ALEGOU TER AGIDO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E QUE, NA ESFERA PENAL, HOUVE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUSTENTOU QUE A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO, ALIADA À SUA BOA-FÉ, VIABILIZARIA A REGULARIZAÇÃO DO BEM, CONFORME A PORTARIA DETRAN/RS Nº 171/2002. APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGRAVAÇÃO DO MOTOR E CHASSI. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AUTORIZAR JUDICIALMENTE A REGRAVAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (CHASSI E/OU MOTOR), EM VEÍCULOS CUJA NUMERAÇÃO ORIGINAL NÃO POSSA SER IDENTIFICADA TECNICAMENTE, MESMO DIANTE DA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL.III. O ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VEDA A MODIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, CONDICIONANDO A REGRAVAÇÃO À PRESERVAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. AS RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 282/2008 E Nº 968/2022 PREVEEM QUE, NOS CASOS EM QUE A ADULTERAÇÃO IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE ORIGEM, A REGULARIZAÇÃO SÓ É POSSÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO ANTERIOR. O LAUDO PERICIAL ELABORADO NO CASO EM APREÇO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NUMERAÇÃO ESPÚRIA NO MOTOR E CHASSI, COM REMOÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL E AUSÊNCIA DE RESULTADO EM EXAME QUÍMICO-METALOGRÁFICO, INVIABILIZANDO A RASTREABILIDADE DO BEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.810.147/RS, RESP 1269936/RS, RESP 835.495/PR) FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A LEGALIZAR SITUAÇÃO EM QUE HÁ AUSÊNCIA DA NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI OU MOTOR, AINDA QUE PRESENTE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, POIS A TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: "ADMITE-SE A REMARCAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO CHASSI E/OU DO MOTOR QUANDO O PROPRIETÁRIO ESTIVER DE BOA-FÉ E O NÚMERO ORIGINAL FOR IDENTIFICADO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50106485520238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 26-06-2025) Aliás, há de se ressaltar a informação lá disposta acerca do trânsito em julgado naquele Incidente (Eventos 79 e 80 do processo relacionado). Por tal razão, é o caso de se levantar a suspensão do processo, com a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não há que se falar depois no reexame da causa à luz do juízo de retratação, conforme faculta o art. 30 do RI das Turmas Recursais, pois se está diante aqui da causa-piloto do Incidente, em que a controvérsia apontada pela parte suscitante (autora) não foi acolhida. Enfim, o que se tem é a manutenção do entendimento do Colegiado, com a rejeição do Incidente da parte autora/recorrida. Sendo assim, ao final, é de se remeter os autos à origem.