5003424-10.2024.8.21.0051

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003424-10.2024.8.21.0051/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BEAL ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA MORO (OAB RS035834) RÉU : ISAURA DORNELLES BEAL ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A) : FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A) : ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A) : CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A) : GABRIEL SALERI (OAB RS136243) RÉU : CAMILA ROSA BEAL ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A) : ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A) : FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A) : CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A) : GABRIEL SALERI (OAB RS136243) RÉU : HE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LIMA CARNIEL (OAB RS119664) RÉU : SPERANZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ELICELENE ZIMERMANN (OAB RS083977) DESPACHO/DECISÃO 1.- Gratuidade judiciária à requerida Speranza. Na decisão de evento 148, DOC1 foi determinada a intimação da requerida Speranza para apresentar, no prazo de 15 dias, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao último exercício e documento demonstrativo do faturamento dos últimos seis meses, elaborado por profissional da área contábil, sob pena de indeferimento da gratuidade. Não há nos autos, até a presente data, manifestação ou juntada dos referidos documentos pela requerida Speranza, tendo o prazo para cumprimento encerrado em 28/05/2026, evento 155. Tendo em vista a ausência de cumprimento da diligência no prazo fixado, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida Speranza Comércio de Veículos Ltda., nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, por ausência de prova da hipossuficiência econômica. Pessoas jurídicas não gozam de presunção de insuficiência de recursos, de modo que o deferimento do benefício depende, necessariamente, de comprovação documental, que não foi apresentada. 2.- Prova testemunhal. Diante dos requerimentos formulados pelas partes, evento 160, DOC1 , evento 161, DOC1 , evento 162, DOC1 e evento 163, DOC1 , revejo a decisão de evento 148, DOC1 , pois a matéria comporta a produção de prova testemunhal. As partes já apresentaram seus róis de testemunhas, evento 160, DOC1 , evento 161, DOC1 , evento 162, DOC1 e evento 163, DOC1 . 2.- Provas requeridas pelo autor - evento 160, DOC1 . 2.1.- Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para que informe, em relação às contas dos usuários Alberto Beal (CPF nº 057.573.630-53), Isaura Dornelles Beal (CPF nº 396.656.660-53) e Camila Rosa Beal (CPF nº 025.878.130-00): (i) número de telefone celular e endereço de e-mail cadastrados na data da assinatura da quarta alteração contratual (04/07/2022) e da quinta alteração contratual (23/10/2023); (ii) logs de acesso (endereços IP) utilizados para a realização das assinaturas digitais nessas datas; (iii) histórico de alterações cadastrais, incluindo eventual troca de número de telefone ou recuperação de senha nos dias imediatamente anteriores e posteriores ao óbito de Alberto Beal (19/06/2022); e (iv) método de autenticação utilizado (SMS, reconhecimento facial ou internet banking). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o autor dizer se pretende a expedição de ofício à operadora de celular, bem como a realização de perícia técnica digital, conforme formulado no evento 160, DOC1 . 2.2.- Intime-se a requerida HE Participações Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato particular de promessa de compra e venda e/ou instrumento de arras firmado em dezembro de 2023, relativo ao imóvel da matrícula nº 27.316 do CRI de Garibaldi, com o respectivo comprovante de depósito do valor transferido em 20/12/2023 e os demais comprovantes de pagamento das parcelas subsequentes. Apresentados os documentos, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.- Intime-se a requerida Camila Rosa Beal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos bancários dos anos de 2022, 2023 e do período de janeiro a setembro de 2024, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, em que foram creditados os valores relativos aos negócios formalizados com HE Participações Ltda. e com Speranza Comércio de Veículos Ltda. Apresentados os documentos, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4.- Indefiro a pesquisa via SISBAJUD nas contas bancárias do falecido, pois o objeto central da ação é a nulidade das alterações contratuais e das alienações. 2.5.- Defiro a realização de perícia de avaliação imobiliária do imóvel objeto da matrícula nº 27.316 do CRI de Garibaldi, visando apurar o valor de mercado do bem na data de sua alienação (março de 2024). Nomeio o Perito Sr. Cláudio Bortolini, avaliador/corretor de imóveis, para realizar perícia para avaliação do imóvel, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). O ônus dos honorários periciais compete ao autor, beneficiário da gratuidade judiciária. Arbitro honorários em R$ 470,80, conforme o 2.1. do Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, com redação dada pelo Ato 038-2025-P, considerando que o requerido litiga sob o abrigo da gratuidade judiciária. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do(a) expert nomeado no item anterior, deverá a Unidade proceder à intimação dos(as) abaixo nominados(as), independentemente de nova conclusão, observando-se a ordem sucessiva: a) Rogério Rosetti b) Nestor Antonio Bresolin Junior Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput, do CPC). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para prestar informações complementares. Não havendo mais quesitos ou já apresentado o laudo complementar, expeça-se alvará do valor remanescente. 2.6.- Defiro a realização de perícia de avaliação veicular do caminhão Mercedes-Benz L710, placa IPT6D91. Nomeio o Perito Sr. Gustavo Turani, avaliador, para realizar perícia de avaliação veicular do caminhão Mercedes-Benz L710, placa IPT6D91., o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Quanto à distribuição do ônus dos honorários periciais, o mesmo compete a à parte autora e à requerida Speranza, evento 162, DOC1 , tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas. Todavia, tendo em vista que uma das partes é beneficiária da gratuidade judiciária, a distribuição do ônus não pode se dar em 50% para cada, mas da seguinte forma: (i) os honorários devidos pelo autor, a serem suportados pelo Tribunal de Justiça, limitados em em R$ 188,33, [item 6.1 do Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, atualizado pelo ato 038/2025-P]; (ii) e remanescente a ser suportado pela requerida Speranza. Com a proposta, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC, ocasião em que a parte requerida Speranza deverá depositar nos autos a parte que lhe compete dos honorários periciais, conforme distribuição do ônus no item anterior. Autorizo , desde já, a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais em favor do perito ou, sendo o montante que compete à parte não beneficiária da justiça gratuita inferior à metade dos honorários periciai, da integralidade dos valores depositados nos autos. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do(a) expert nomeado no item anterior, deverá a Unidade proceder à intimação dos(as) abaixo nominados(as), independentemente de nova conclusão, observando-se a ordem sucessiva: a) ADRIANO MARCIO WIESNER; b) ADRIANO OLEMAR NOGUEIRA; c) CAMILA ESTEVES NUNES. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput, do CPC). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para prestar informações complementares. Não havendo mais quesitos ou já apresentado o laudo complementar, expeça-se alvará do valor remanescente depositado em juízo em favor do perito, se houver, e requisitem-se os honorários periciais a serem suportados pelo TJRS. Após, retorne para designação de audiência , no localizador específico.