5003375-02.2023.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003375-02.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO: [Restauração de Registro Público] AUTOR: GIOVANI CARLOS NASCIMENTO CPF: 841.527.886-15 e outros RÉU: Aliança do Brasil seguros S/A CPF: 01.378.407/0001-10 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. GIOVANI CARLOS NASCIMENTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A., posteriormente sucedida por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, e MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., sucedida por ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., também qualificadas. I - Relatório: O autor alega, em síntese, o desaparecimento dos autos do processo físico nº 0038522-49.2001.8.13.0188, que tramitava nesta 2ª Vara Cível, no qual figura como um dos autores da Ação de Indenização Securitária. Informa que a última movimentação processual registrada no sistema do TJMG ocorreu em 26/06/2019, conforme documento 9767650615, e que, ao buscar informações na secretaria, foi constatado o extravio dos autos. Com a petição inicial (9767625559), juntou cópias das peças processuais que estavam em seu poder (9767644915 e 9767654352). Em despacho inicial (9867849019), foi determinada a citação das partes para contribuírem com a restauração, fornecendo os documentos que possuíssem. O autor emendou a inicial (10094668801) para incluir no polo passivo a sucessora da Mineração Morro Velho, o que foi deferido pelo despacho de ID 10255248746. As rés foram devidamente citadas, conforme comprovantes de recebimento (10281621424 e 10293585962). A ré Brasilseg Companhia de Seguros apresentou petição (10328897157 e 10329139533), requerendo a retificação do polo passivo para constar sua denominação social correta e juntou diversas cópias de peças do processo original, incluindo petições, apólices, decisões e laudos periciais de alguns dos autores (10329129060, 10329130741, 10329139557, 10329146586, 10329146736, 10329148498, 10329149181, 10329149282, 10329149722, 10329151376, 10329152422, 10329153218, 10329154815, 10329157669, 10329159671). Diante da ausência de alguns laudos periciais, o autor requereu a intimação da perita nomeada no feito original (10461978858), o que foi deferido (10500573999). A perita Dra. Ademilde Costa de Faria apresentou os laudos médicos dos autores Giovani Carlos do Nascimento e Marílio Maurício Alves (10522612202 e 10522613357), informando, na petição de ID 10522608467, que os coautores Benigno Inácio dos Santos e Geraldo Gonçalves Cipriano não compareceram para a realização da perícia. Intimadas as partes sobre os laudos, a ré Brasilseg peticionou (10527426130) solicitando complementação, enquanto o autor (10718747356) manifestou-se pela suficiência dos documentos para a restauração e requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Trata-se de procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, que visa à recomposição de autos processuais desaparecidos. O objetivo é, portanto, restituir o processo ao estado em que se encontrava antes do extravio, para que possa ter seu regular prosseguimento. No presente caso, o desaparecimento dos autos físicos nº 0038522-49.2001.8.13.0188 é incontroverso. As partes colaboraram para a reconstrução do processo, juntando as cópias de peças e documentos que mantinham em seu poder. Ademais, este Juízo diligenciou para obter os laudos periciais faltantes, intimando a perita nomeada no feito original, que prontamente atendeu à determinação, juntando os laudos que havia produzido e informando sobre o não comparecimento de dois dos periciandos. Com a juntada dos documentos pelas partes e pela perita, os autos encontram-se suficientemente instruídos para que o processo principal retome seu curso. As peças essenciais, como a petição inicial, contestações, decisões interlocutórias e os laudos periciais produzidos, foram devidamente colacionados. As questões pendentes, como a ausência de laudo pericial dos autores que não compareceram ao exame e a manifestação da ré sobre os laudos juntados, são matérias a serem apreciadas no bojo do processo principal, que deverá prosseguir do estado em que se encontrava, qual seja, a fase de produção de provas periciais e suas subsequentes manifestações. Dessa forma, a finalidade do presente procedimento de restauração foi alcançada. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração, nos termos do artigo 716 do Código de Processo Civil, para declarar restaurados os autos do processo nº 0038522-49.2001.8.13.0188. Prossiga-se nos autos principais, que tramitarão sob o número deste feito eletrônico, a partir do estado em que se encontravam antes do desaparecimento. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve culpa das partes no desaparecimento dos autos, conforme artigo 718 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima