5003344-12.2022.8.13.0351

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003344-12.2022.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARTENISA APOLIANA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 090.415.656-71 e outros RÉU: IHS BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA CPF: 15.811.119/0001-11 e outros DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado (art. 355 do CPC), passo ao saneamento e à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Rodrigo Frasio de Lima e Artenisa Apoliana de Oliveira Santos em face de Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S.A. (atualmente sucedida por IHS Brasil), Infratel Infraestrutura em Telecomunicações Ltda. e TIM S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são possuidores/proprietários de um lote residencial urbano situado na Rua Sete, nº 36, Bairro São Jorge, em Verdelândia/MG, comarca de Janaúba. Afirmam que as rés instalaram em lote contíguo uma torre metálica autoportante de telefonia móvel celular com 40 metros de altura e peso de 3.572,03 kg. Sustentam que a referida obra provocou rachaduras estruturais nas paredes e banheiros da residência lindeira, além de gerar emissão contínua de ruídos e poluição eletromagnética nociva à saúde, operando sem a devida fiscalização urbanística e licença ambiental. Pugnam pela retirada definitiva da estrutura e por indenizações no importe de R$ 300.000,00 por danos materiais e R$ 600.000,00 por danos morais. A ré TIM S.A. contestou o feito, arguindo preliminares de: a) revogação da justiça gratuita ; b) ilegitimidade ativa pela ausência de certidão de matrícula do imóvel ; c) ilegitimidade passiva, por ser a torre de propriedade da detentora IHS Towers; e d) necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a referida proprietária. No mérito, alegou a regularidade da Estação de Rádio Base (ERB), amparada em alvarás e licenças expedidas pelas autoridades públicas, refutando a incidência do CDC, a existência de nexo de causalidade ou de danos indenizáveis. A ré IHS Brasil (Cell Site Solutions) ofereceu contestação, aduzindo a estrita regularidade e segurança da infraestrutura de suporte, lastreada em Alvará de Construção municipal nº 002/2020, Habite-se nº 002/2021, aprovação do Comando da Aeronáutica e Dispensa de Licenciamento Ambiental estadual pela SEMAD. Impugnou os pleitos cominatórios e indenizatórios por ausência de nexo causal. A ré Infratel Ltda. arguiu a inépcia da petição inicial por fatos desconexos e sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando ser mera fabricante/fornecedora industrial da estrutura metálica vendida à detentora IHS, não guardando qualquer relação jurídica com a posterior instalação física no terreno ou operação técnica do sinal. Réplicas e impugnações apresentadas pela parte autora, defendendo a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores e requerendo ampla dilação pericial. 1) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, vislumbro as seguintes questões processuais pendentes: 1.1) Da Inépcia da Petição Inicial A ré Infratel alega inépcia por falta de conclusão lógica. Sem razão. Da leitura da peça exordial, verifica-se que foram delimitados com clareza os fatos (construção da torre metálica adjacente), os fundamentos jurídicos (direito de vizinhança e responsabilidade civil) e os pedidos correspondentes (retirada do aparato e indenização por danos materiais e morais). Satisfeitos os requisitos do art. 319 do CPC, restou assegurado o amplo exercício do contraditório pelas rés, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.2) Da Impugnação à Justiça Gratuita As rés pleiteiam a revogação do benefício deferido aos autores. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os demandantes colacionaram CTPS sem registro atualizado, declaração de isenção de IRPF e comprovação de que o coautor é beneficiário de Prestação Continuada (BPC-LOAS), ao passo que a coautora teve seu auxílio-doença cessado pelo INSS. Não tendo as impugnantes apresentado contraprova robusta capaz de elidir o estado de hipossuficiência econômica demonstrado, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária. 3.3) Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam Argui a ré TIM a ilegitimidade ativa ao argumento de que os autores juntaram mero contrato particular de compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário e sem matrícula do lote. A preliminar confunde-se com o próprio mérito da pretensão indenizatória por suposta desvalorização. Sob o prisma puramente processual, a legitimidade ativa restou configurada, haja vista que os autores demonstram a condição de possuidores diretos e construtores da moradia atingida pelo suposto uso nocivo da propriedade vizinha (art. 1.277 do CC), sendo a propriedade registrária matéria afeta à quantificação dos danos materiais. Rejeito a preliminar. 1.4) Da Ilegitimidade Passiva da Ré Infratel Ltda. A ré Infratel demonstra, por meio da Nota Fiscal eletrônica nº 000.012.936 e da Declaração de Transporte de Bens, que figurou como mera fabricante e fornecedora industrial da estrutura metálica de 40m adquirida pela detentora Cell Site Solutions (IHS). A causa de pedir não repousa em vício de fabricação do produto intrínseco à chapa de aço (vício do produto), mas sim nas consequências civis e urbanísticas da posterior fixação locatícia e do funcionamento das antenas transmissoras no local (fato da instalação e direito de vizinhança). Portanto, inexiste liame causal entre a atividade industrial de fabricação e os supostos danos de vizinhança provocados pela detentora da infraestrutura e pela operadora do sinal de radiocomunicação. Desta forma, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA de Infratel Infraestrutura em Telecomunicações Ltda. e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação a esta ré. Custas proporcionais pela exclusão e honorários advocatícios em favor do patrono da Infratel Ltda., que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa principal (art. 85, § 2º, do CPC), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade por litigarem os autores sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 1.5) Da Ilegitimidade Passiva da Ré TIM S.A. e Litisconsórcio Passivo A ré TIM argui sua ilegitimidade sob o argumento de que a torre pertence à IHS Brasil. Sem razão. Conforme a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL, a TIM S.A. é a titular exclusiva da autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e opera diretamente as antenas e os equipamentos emissores de radiofrequência sub judice instalados na estrutura de suporte. Sendo um dos pedidos centrais o ressarcimento por danos decorrentes da suposta radiação e dos ruídos de funcionamento desses aparatos tecnológicos, a concessionária detém pertinência subjetiva passiva evidente. Outrossim, restando integrada a lide pela ré Cell Site Solutions (sucedida por IHS Brasil), proprietária da torre metálica, encontra-se perfectibilizado o polo passivo, restando inócua a discussão sobre o litisconsórcio. Rejeito as preliminares da operadora. 2) Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da presente lide: As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), consideradas as manifestações de especificação apresentadas pelas partes, restam assim fixadas: a) A existência e a extensão dos danos estruturais (rachaduras, fissuras e abalo de alvenaria) no imóvel residencial dos autores (Rua Sete, nº 36, Bairro São Jorge, Verdelândia/MG); b) O nexo de causalidade entre as obras de fundação/implantação da torre metálica executadas pelas rés e o surgimento dos referidos danos estruturais no imóvel lindeiro; c) A efetiva aferição dos níveis de pressão sonora (ruídos) emitidos pelos equipamentos de climatização e operação da estação de telecomunicação, bem como a conformidade ou extrapolação dos limites legais e regulamentares de conforto acústico vigentes para o período diurno e noturno; d) A mensuração dos níveis de densidade de potência dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos (radiação não ionizante) gerados pelas antenas transmissoras operadas no local, bem como sua adequação ou extrapolação em relação aos limites fixados pela Lei Federal nº 11.934/2009 e resoluções normativas da ANATEL. e) A existência, a extensão e a quantificação de eventual desvalorização do valor de mercado do imóvel dos autores decorrente da presença física ou do funcionamento do aparato tecnológico vizinho. f) A ocorrência de danos de ordem moral à esfera psíquica, sossego e integridade moral dos autores e de seu núcleo familiar lindeiro. 3) Distribuição do Ônus da Prova Inaplicáveis na espécie as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica subjacente é puramente imobiliária e de vizinhança, figurando as rés como proprietárias/operadoras de imóvel confinante e os autores como vizinhos expostos a suposto uso nocivo da propriedade (art. 1.277 do CC), afastando-se o conceito técnico de consumidor (art. 2º do CDC). Dessa forma, aplica-se a regra ordinária descrita no art. 373 do CPC : incumbe aos autores o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (a ocorrência dos danos estruturais, da perturbação e da desvalorização patrimonial); e às rés o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (a estrita regularidade técnica, eficácia do isolamento acústico e estabilidade estrutural da torre). 4) Das provas Para a escorreita elucidação dos pontos controvertidos fixados, de natureza marcadamente técnica, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: Considerando a complexidade técnica da demanda, cuja resolução depende fundamentalmente dos laudos periciais de engenharia, a necessidade de colheita de prova oral será apreciada por este Juízo oportunamente, após a juntada e manifestação das partes sobre os laudos conclusivos das perícias deferidas, momento em que se designará, se necessário, audiência de instrução e julgamento. a) Prova Pericial Da Engenharia Civil e Imobiliária: Destinada a vistoriar in loco o imóvel dos autores e a estrutura da torre metálica, apurando a integridade estrutural, a presença de rachaduras causadas pelas obras, a eventual desvalorização imobiliária do bem dos requerente, realizar medições técnicas no imóvel dos autores, a fim de aferir os níveis de emissão de ondas eletromagnéticas (radiação não ionizante) gerados pelas antenas e os níveis de pressão sonora (ruídos) gerados pelos maquinários e ares-condicionados da ERB. Para tanto, nomeio o perito engenheiro civil, inscrito no Banco de Peritos do TJMG, o Sr. GEOVANY HENRIQUE MOREIRA ASSUNCAO 1. Considerando que a prova técnica foi requerida pela parte autora e pela TIM CELULAR S.A., os honorários periciais deverão ser rateados, na forma do art. 95 do CPC. O perito deve ser intimado de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar em 10 (dez) dias a proposta de honorários, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para regular manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, deverá o requerido efetuar o depósito do valor com juntada de comprovante nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte autora, considerando que é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento de sua quota se dará no limite da PORTARIA Nº 7.611/PR/2026, no importe de R$ 743,26 (setecentos e quarenta e três reais e vinte seis centavos), devendo a requerida TIM CELULAR S.A. arcar com o restante do valor dos honorários. Havendo discordância, façam os autos conclusos para arbitramento do montante dos honorários periciais. Aceito o encargo, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1o, do Código de Processo Civil, facultando-lhes arguir suspeição ou impedimento, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, intime-se o auxiliar do juízo para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Cientifique-se o perito de que deverá “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”, conforme dispõe o § 2º do art. 466 do CPC. Após o devido agendamento de data, intimem-se as partes acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação regular, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S/A em substituição à Cell Site Solutions, procedendo-se, outrossim, à exclusão definitiva da ré Infratel Ltda. da lide, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superiormente declarada. Ao final, conclusos para determinação do que de direito. Cumpra-se. 1Email: geovanyengcivil@hotmail.com Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a2