5003295-02.2024.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003295-02.2024.8.13.0027 (D) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LIA RAQUEL SIRQUEIRA SANTOS CPF: 127.516.456-07 RÉU: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A CPF: 07.976.147/0001-60 DESPACHO Trata-se de controvérsia acerca dos honorários periciais propostos pelo perito nomeado no ID 10572244011. A parte ré impugnou o valor (ID 10614861245) e, mesmo após duas propostas de redução pelo expert (IDs 10641531580 e 10666348285), a parte ré e o perito não chegaram a um consenso, com a ré reiterando a impugnação (ID 10672174246) e a autora se opondo ao rateio (ID 10615722159). Considerando o impasse instalado, que tem gerado atraso na instrução processual, e visando garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, a substituição do perito é a medida que se impõe. 1- Considerando o impasse referente aos honorários periciais, proceda-se à substituição, por meio do Sistema Auxiliares da Justiça, na modalidade custeado pelas partes", nos termos da Resolução nº 882/2018, devendo ser juntados o comprovante de nomeação e os dados do Perito. 2- As partes já foram intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3 – Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, devendo apresentar sua proposta de honorários. 4- Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora/ré/ as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o depósito dos honorários periciais. Havendo pedido de redução ou parcelamento dos honorários, intime-se o i. Perito para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida, nova vista às partes, por igual prazo. 5 – Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo comunicar o dia, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a devida intimação das partes pela Secretaria do Juízo. 6 – Recusada a nomeação, proceda-se na forma do item 1. 8– A conclusão da prova e a juntada do laudo pericial deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 9 – Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 10 – Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a), nos termos do art. 477, §2º, do CPC, para que os preste em 15 (quinze) dias. 11 – Após, intimem-se as partes para se manifestarem, em igual prazo, sobre os esclarecimentos prestados. 12 – Afinal, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. P.I.C. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte