5003278-80.2023.8.21.0090

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003278-80.2023.8.21.0090/RS AUTOR : ICARO IAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788) RÉU : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte ré ( evento 205, PET1 ), na qual requer o julgamento de improcedência da demanda, sustentando que a ausência injustificada da parte autora à perícia médica inviabilizou a produção da prova técnica indispensável à aferição do alegado grau de invalidez, bem como pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé. Em seguida, a parte autora manifestou-se ( evento 210, PET1 ), alegando que, embora não tenha comparecido ao ato pericial, os autos já se encontram suficientemente instruídos com documentação médica apta a demonstrar as lesões e sequelas decorrentes do acidente, requerendo o julgamento da demanda com base no conjunto probatório existente e o afastamento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Breve relatório. Decido. A prova pericial, nas demandas que envolvem complementação de indenização securitária por invalidez permanente, constitui, em regra, elemento de elevada relevância para a apuração da extensão das lesões alegadas, especialmente quando há controvérsia acerca do grau de invalidez suportado pela parte autora. Entretanto, o não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por si só, não conduz automaticamente à improcedência da ação, tampouco autoriza, neste momento processual, o reconhecimento de litigância de má-fé. A ausência da prova técnica deverá ser valorada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, observando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), incumbindo ao Juízo apreciar todo o acervo probatório produzido. De igual forma, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente, por si só, a ausência da parte à perícia judicial. Assim, a análise das consequências decorrentes do não comparecimento da parte autora ao exame pericial confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser realizada por ocasião da prolação da sentença, quando será examinada a suficiência ou não do conjunto probatório para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, bem como eventual repercussão sobre o ônus da prova. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados pela parte ré de julgamento antecipado de improcedência da demanda e de condenação da parte autora por litigância de má-fé, cuja apreciação ficará para a sentença, oportunidade em que será realizada a valoração integral das provas produzidas. Intime-se a parte autora para que informe se persiste no interesse na realização da prova pericial, diante do seu não comparecimento ao ato anteriormente designado.Prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que este Juízo compreende as eventuais dificuldades de locomoção alegadas; todavia, incumbirá à própria parte diligenciar quanto aos meios necessários para seu comparecimento ao exame pericial, caso mantenha interesse na produção da referida prova. Intimações agendadas. Diligências legais.