5003277-11.2024.8.13.0696

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003277-11.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA ABADIA FERNANDES ALVES CPF: 401.292.331-53 RÉU: NAIARA FERNANDES ALVES CPF: 109.206.636-56 SENTENÇA Vistos,etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela ajuizada por MARIA ABADIA FERNANDES ALVES em face de sua filha, NAIARA FERNANDES ALVES, ambas qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que a requerida é portadora de transtornos mentais graves que a tornam incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. Fundamenta o pedido em laudos médicos que atestam a condição da interditanda e na necessidade de representá-la para os atos da vida civil. Requereu a concessão de tutela de urgência para nomeação de curadora provisória e, ao final, a decretação da interdição em caráter definitivo. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, foi designada audiência de entrevista e determinada a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 02/12/2024 (10355188307), foi nomeada curadora especial à interditanda, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O primeiro estudo social (10361214979) foi favorável à nomeação da requerente como curadora. Após percalços para a realização da prova técnica, foi produzido laudo pericial por médico psiquiatra (10674335305), que concluiu pela incapacidade total e permanente da requerida. Diante da robustez das provas, foi deferido o pedido de tutela de urgência, nomeando-se a requerente como curadora provisória da interditanda (10718582842), com a expedição do respectivo termo (10719432986). Em cumprimento a despacho judicial, foi realizado novo estudo social, que ratificou as conclusões do primeiro, opinando favoravelmente à manutenção da curatela com a requerente (10738254154). Intimado para parecer final, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (10740477909). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, e as partes estão devidamente representadas, estando o feito maduro para julgamento. A curatela é um instituto de caráter protetivo, destinado a resguardar os interesses de pessoas que, embora maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos de sua própria vida. O artigo 1.767 do Código Civil elenca o rol daqueles que estão sujeitos à curatela, dentre os quais se incluem "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A questão central a ser dirimida é, portanto, a verificação da capacidade da Sra. Naiara Fernandes Alves para a prática autônoma dos atos da vida civil. A prova produzida nos autos é robusta e suficiente para o acolhimento da pretensão inicial. O laudo pericial psiquiátrico, elaborado pelo Dr. Eduardo Augusto Setti (10674335305), constitui a prova técnica de maior peso para o deslinde da causa. O perito do juízo foi categórico ao diagnosticar a interditanda como portadora de "Transtorno Neurocognitivo Maior" (CID 10: F03 + F44.9), descrevendo a condição como um "enfraquecimento psíquico progressivo, global e profundo que altera as funções intelectuais basais e desintegra as condutas sociais". Ao responder aos quesitos, o expert afirmou que a incapacidade da requerida é total e permanente, tendo se iniciado em 2024, com progressão e agravamento ao longo do tempo. O laudo conclui, de forma inequívoca, que a periciada é "incapaz de reger sua pessoa e administrar bens, ou seja, atos da vida civil". Corroborando a prova técnica, os estudos sociais realizados (10361214979) atestam a adequação e a aptidão da requerente, Sra. Maria Abadia Fernandes Alves, para exercer o múnus da curatela. Os relatórios descrevem um ambiente familiar estruturado e o zelo contínuo da mãe para com a filha, indicando que a nomeação da requerente é a medida que melhor atende aos interesses da interditanda. A contestação apresentada por negativa geral pela curadora especial cumpriu sua função processual, mas não foi capaz de infirmar o conjunto probatório sólido e convergente produzido pela parte autora. Dessa forma, restou amplamente demonstrado que a Sra. Naiara Fernandes Alves não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, sendo a decretação de sua interdição e a nomeação de sua genitora como curadora medidas imperativas para a proteção de sua pessoa e de seus direitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de NAIARA FERNANDES ALVES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. NOMEAR como sua curadora definitiva sua genitora, MARIA ABADIA FERNANDES ALVES, que deverá representá-la em todos os atos da vida civil, zelando por seu bem-estar, saúde e administrando seus bens, se houver. A curadora prestará o compromisso legal, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a ausência de indícios de risco ao patrimônio da curatelada. Esta sentença, por si só, servirá como Termo de Curatela Definitiva. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Sem condenação em custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios, dada a natureza da causa e a atuação de curadora especial. A presente decisão vale como expedidnte para os devidos fins de direito, no termos da portaria n°10/2020. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara