5003275-61.2020.8.21.0016

Apelação Cível Nº 5003275-61.2020.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARY APELANTE : SERGIO DOS SANTOS AVILA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : solano eusebio capitaneo de oliveira (OAB RS040584) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo executado contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial, determinando o prosseguimento da execução sem extinguir a fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do recurso de apelação interposto contra decisão que julga improcedente impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva tem natureza de decisão interlocutória, e o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, diante da clareza do texto legal e da jurisprudência consolidada do STJ. 3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso, como ocorre quando a lei e a jurisprudência identificam claramente o recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação, sendo erro grosseiro a interposição desta, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.015, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.323.148/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2020; TJRS, Apelação Cível nº 52695094720248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 12.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SERGIO DOS SANTOS AVILA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, conforme transcrição parcial abaixo: (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial do evento 149, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 353.047,69 (trezentos e cinquenta e três mil, quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em 30/10/2024, a ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Condeno o executado/impugnante ao pagamento das custas, suspensa a sua exigibilidade pela concessão da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios adicionais em razão da improcedência da impugnação, em observância à Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. (...) O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a perícia contábil foi indevidamente limitada à fase de cumprimento de sentença, impedindo a análise integral do débito. No mérito, defende a revisão dos encargos contratuais, alegando ausência de pactuação clara da taxa de juros, abusividade dos encargos por superarem a taxa média do Banco Central, ocorrência de excesso de execução e necessidade de apuração quanto ao eventual ressarcimento do crédito pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos para realização de perícia contábil abrangente. Em contrarrazões, o banco sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, afirmando que a perícia observou os limites da coisa julgada. Defende que as alegações relativas à revisão contratual e à abusividade dos juros não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, destaca que o laudo pericial afastou a existência de excesso de execução, que a alegação envolvendo o FGO carece de prova e que a questão da prescrição já foi definitivamente decidida, requerendo a manutenção integral da sentença. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. O apelante interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que a sentença proferida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não comporta recurso de apelação, mas sim agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC dispõe que também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, ainda que formalmente denominada sentença, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível. Nesse sentido, colaciono a jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...) 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. (...) (AGINT NO ARESP 1323148/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 01/03/2021, DJE 04/03/2021) g.n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO, ENQUANTO AQUELA QUE JULGA O MESMO INCIDENTE, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, DEVE SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO QUE, EM AMBAS AS HIPÓTESES, NÃO É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . (...) (AGINT NO ARESP 1466324/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/11/2020, DJE 24/11/2020) g.n. Assim também vem decidindo esta 25ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO PREJUDICIAL EM DISCUSSÃO: A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PELA PARTE APELANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART. 203, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, DIANTE DA CLAREZA DO TEXTO LEGAL E DA PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA.6. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA DIANTE DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, EM QUE O RECURSO CABÍVEL É CLARAMENTE IDENTIFICADO PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO, TRATANDO-SE DE DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 203, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50129331920248210033, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 01-07-2025.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52695094720248210001, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JULGADO EM: 12-03-2026) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS. RECURSO INADEQUADO. ERRO INEXCUSÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 32.602,65, SEM EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO RECORRIDA NÃO JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS ACOLHEU O PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA QUE O CUMPRIMENTO PROSSEGUISSE PELO VALOR DEMONSTRADO PELA PERÍCIA, COM O QUAL AMBAS AS PARTES CONCORDARAM.2. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.3. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR O PROCESSO, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERANDO A CLAREZA DO TEXTO LEGAL.5. A PARTE RECORRENTE NÃO EFETUOU O PREPARO RECURSAL, NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE CONSTITUI MAIS UM ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSTITUINDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 203, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 932, INC. III; CPC, ART. 1.015, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50018326720258210156, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 17-01-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50022618520238210097, REL. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, J. 16-01-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50125430220228210039, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 16-01-2026.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50212365620238210033, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO KOTHE WERLANG, JULGADO EM: 11-02-2026) g.n. A inadmissibilidade do recurso impede o avanço ao mérito, tendo em vista que não se trata de simples irregularidade formal sanável, mas de utilização de recurso manifestamente incabível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Por fim, considerando que não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, não há majoração de honorários recursais. DIANTE DO EXPOSTO , na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, diante da manifesta inadmissibilidade.