5003265-98.2026.4.03.6302
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Baixa relevância · confiança da classificação: media · 🏠 Perícia indireta · 🔥 Quente · 🆔 Ficha #16
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003265-98.2026.4.03.6302 AUTOR: MARIA INES CASTRECHINI NEMOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDES - SP309434 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Nomeio para a elaboração da perícia indireta a perita judicial, Dr.ª VICTORIA SILVA FREIRE, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários do laudo pericial, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 e RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 2. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o prontuário médico e demais documentos que comprovem a situação de saúde do(a) autor(a) falecido(a), a fim de viabilizar a perícia indireta (art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001). 4. Findo o prazo, intime-se a perita médica para que, em face dos documentos médicos constantes da inicial e dos demais documentos juntados pela parte autora em atendimento deste despacho, esclareça se o(a) autor(a) está acometido(a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/98, abaixo transcrito, bem como definir a data de início da doença e da incapacidade: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” 5. Além disso, deverá a perita responder aos quesitos apresentados pelas partes. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de julho de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIA INES CASTRECHINI NEMOTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)22/07/2026
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
🕵️ Dossiê de investigação
Marcado como quente em 22/07/2026, 11:50. Pistas extraídas automaticamente do texto das publicações e links de busca prontos por advogado — clique, confirme o que encontrar e salve abaixo. Ressalva honesta: isto monta o ponto de partida da investigação, não substitui o clique final.
Links de busca por advogado
CAMILA FERNANDES OAB 309434/SP
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Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003265-98.2026.4.03.6302 AUTOR: MARIA INES CASTRECHINI NEMOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDES - SP309434 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Nomeio para a elaboração da perícia indireta a perita judicial, Dr.ª VICTORIA SILVA FREIRE, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários do laudo pericial, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 e RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 2. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o prontuário médico e demais documentos que comprovem a situação de saúde do(a) autor(a) falecido(a), a fim de viabilizar a perícia indireta (art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001). 4. Findo o prazo, intime-se a perita médica para que, em face dos documentos médicos constantes da inicial e dos demais documentos juntados pela parte autora em atendimento deste despacho, esclareça se o(a) autor(a) está acometido(a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/98, abaixo transcrito, bem como definir a data de início da doença e da incapacidade: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” 5. Além disso, deverá a perita responder aos quesitos apresentados pelas partes. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de julho de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta