5003244-02.2025.8.21.0037

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003244-02.2025.8.21.0037/RS AUTOR : FLAVIA CAROLINE DA SILVA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LOHANA PINHEIRO FELTRIN (OAB RS097279) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707) RÉU : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO (OAB RS082841) RÉU : ITAIMBÉ JAPAN VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : PILLAR CORNELLI CRESTANI (OAB RS115176) ADVOGADO(A) : MAURICIO PAZ JUSTEN (OAB RS066904) RÉU : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora objetiva a resolução de contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro e do respectivo contrato de financiamento, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto no motor do automóvel Nissan Kicks, placa JCS6G15, adquirido em 31/5/2024. Narrou que, 8/12/2024, o veículo apresentou problemas, como a emissão de fumaça pelo escapamento, barulhos antes não existentes e diversos alertas no painel. Essa situação, por óbvio, resultou na total impossibilidade de uso normal do veículo, que possuía apenas 5.002 km rodados e pouco mais de 6 meses de uso. O veículo foi levado de guincho de Uruguaiana para Santa Maria (concessionária ré ITAIMBÉ), e o supervisor da oficina enviou-lhe orçamento para substituição do motor que totalizava, junto com outros componentes e mão-de-obra, o valor de R$ 27.445,90. Recebeu a informação de que não foi encontrado defeito no produto e que a causa seria o combustível utilizado, situação que não estaria abrangida pela garantia. Requereu: a) a concessão da tutela de urgência para (a.1) suspender a cobrança do financiamento do veículo (cédula de crédito bancário nº 00637352602, em anexo) até o julgamento definitivo da presente ação; (a.2) determinar às rés que forneçam um carro reserva da mesma categoria; e (a.3) determinar a produção antecipada de prova pericial; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; c) a citação das rés para que apresentem defesa, querendo, no prazo legal; d) o julgamento de procedência dos pedidos, para fins de: d.1) declarar resolvido os contratos de compra e de financiamento referentes ao veículo da marca NISSAN, modelo Kicks 1.6 advance plus cvt, ano de fabricação e modelo 2024, chassi nº 94DFCAP15RB148929, placa JCS6G15, bem como o seu direito à restituição dos valores pagos; d.2) condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos (inclusive os relativos às parcelas pagas do financiamento) pelo veículo descrito no pedido “d.1”, acrescidos de correção monetária e juros; d.3) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescidos de juros e correção monetária; d.4) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente às despesas com serviço de transporte no período em que não puder utilizar o veículo (inclusive parcelas vincendas), o que soma R$ 4.400,00 até fevereiro de 2025, bem como no valor equivalente das despesas financeiras do contrato de financiamento (IOF e tarifa de cadastro), que somam R$ 2.730,22 em 29/05/2024, tudo acrescido de juros e correção monetária; d.5) condenar as rés, solidariamente, ao fornecimento de um carro reserva de mesma categoria no período em que esteja impossibilitada de usar o seu veículo; d.6) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; e) a concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e eventuais honorários de sucumbência sem prejuízo e comprometimento do sustento próprio e de sua família, conforme a declaração de hipossuficiência e seu contracheque, ambos em anexo; e f) a produção de prova pericial, bem como qualquer outra que o Juízo entenda necessária.” Deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento bancário (Evento 3). O réu Banco RCI Brasil S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de revogação da assistência judiciária gratuita e o indeferimento da tutela antecipada (Evento 25). No mérito, alegou a autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis. A ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda. contestou sustentando a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita e, no mérito, alegou que os problemas apresentados no motor decorreram de agente externo, especificamente a utilização de combustível adulterado ou de má qualidade, o que afastaria a garantia contratual e o nexo de causalidade (Evento 28). A ré Itaimbé Japan Veículos Ltda. apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao ônus da prova. No mérito, acompanhou a tese de exclusão de garantia por culpa exclusiva do consumidor em razão do uso de combustível inadequado (Evento 48). A parte autora apresentou réplica impugnando as preliminares e os documentos apresentados pelas rés, apontando que o parecer técnico da fabricante foi produzido de forma unilateral e sem a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (Evento 57). DECIDO. Da alegação de ilegitimidade passiva As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Itaimbé Japan Veículos Ltda. e pelo Banco RCI Brasil S.A. não merecem acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A venda do veículo novo foi realizada nas dependências da concessionária Itaimbé Japan Veículos Ltda., fabricado pela Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e financiado pelo Banco RCI Brasil S.A. (Credi Nissan), instituição financeira vinculada à própria montadora. Com efeito, todos os réus participaram ativamente da cadeia de fornecimento e de financiamento estruturada para a aquisição do produto, auferindo lucro com a operação global. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto. Ademais, tratando-se de financiamento contratado no próprio estabelecimento da concessionária por meio do banco da montadora, há coligação contratual que vincula a eficácia do mútuo à subsistência da compra e venda. Desse modo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Da manutenção da assistência judiciária gratuita As rés impugnaram o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Entretanto, as impugnantes não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da requerente. O recibo de pagamento juntado aos autos demonstra que a autora labora como recepcionista e percebe remuneração líquida compatível com o benefício pleiteado (Evento 1, CHEQ3). A contratação de advogado particular ou a aquisição financiada do bem não impedem, por si só, a concessão da benesse, conforme estabelece o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica controvertida é de consumo, figurando a autora como consumidora e as rés como fornecedoras, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da consumidora perante as fornecedoras do produto são evidentes, considerando a complexidade mecânica do motor do veículo e o controle que as rés detêm sobre as tecnologias e diagnósticos do automóvel. Assim, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a inversão do ônus da prova fixada na decisão inicial. Da prova pericial e nomeação do perito A controvérsia central do processo reside na identificação da causa do defeito apresentado no motor do veículo com apenas 5.002 km rodados. As rés atribuem o travamento do motor à utilização de combustível adulterado ou de má qualidade, amparando-se em ordem de serviço e parecer técnico produzidos de forma unilateral. Já a autora impugnou tais documentos sob o fundamento de que foram elaborados sem o crivo do contraditório e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Nesse cenário, a realização de prova pericial independente mostra-se indispensável para assegurar a ampla defesa, o contraditório e a segurança técnica necessária para o julgamento da lide. Por conseguinte, acolho o pedido da autora e determino a realização de prova pericial mecânica no veículo. Para a condução dos trabalhos, nomeio perito do Juízo o engenheiro MARCO ANTONIO DURLO TIER , profissional que pode ser contatado pelo e-mail mdtier@gmail.com , telefone (55) 99632-4923 , com endereço profissional na Rua Prado Lima, nº 2610, apartamento 401, bairro São Miguel, Uruguaiana/RS, CEP 97502-780. Em prosseguimento: a) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; b) Determino a manifestação do perito e homologação do valor por este Juízo, os réus procedam ao depósito solidário e integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações da parte autora; c) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo; d) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da vistoria, devendo o perito comunicar previamente a este Juízo a data, hora e local em que será realizado o ato, para fins de intimação das partes. Intimações eletrônicas agendadas.