5003227-12.2025.8.21.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003227-12.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : CLEA ROMERO KIPPER ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE : CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Clea Romero Kipper em face do Estado do Rio Grande do Sul . Expedidas as Requisições de Pagamento de Pequeno Valor nº 260006172 (R$ 16.210,00, em favor da exequente Clea Romero Kipper ) e nº 260006177 (R$ 2.799,64, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Castro, Osório, Pedrassani & Advogados Associados), com confirmação dos respectivos depósitos pelo sistema financeiro (eventos 44 e 45), a parte exequente peticionou nos autos (evento 47) requerendo: (a) a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados; e (b) a restituição de R$ 2.045,34, correspondente a descontos realizados pela SEFAZ/RS a título de IPE Prev (R$ 1.542,83) e IPE Saúde (R$ 502,51), que reputa indevidos, com pedido de expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda. 1. Da expedição do alvará eletrônico Confirmados os depósitos referentes às RPVs expedidas nos eventos 31 e 32, e presentes os dados bancários indicados pela parte exequente, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados, observando a conta bancária indicada no evento 47.1 . 2. Da impugnação aos descontos previdenciários No que tange à impugnação aos descontos realizados pela SEFAZ/RS (R$ 2.045,34), a matéria envolve discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verba de natureza indenizatória, questão que, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, demanda prévia manifestação da parte executada antes de qualquer deliberação judicial a respeito. Registra-se, ademais, que o próprio laudo pericial da Procuradoria-Geral do Estado (evento 15.2 ) já havia consignado expressamente que os descontos legais obrigatórios seriam apurados somente após a homologação do cálculo com o trânsito em julgado, mediante intimação específica, o que reforça a necessidade de oitiva do ente público sobre a matéria ora impugnada. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias , acerca da impugnação formulada pela parte exequente no evento 47.1 , especificamente quanto à alegada indevida retenção de R$ 1.542,83 (IPE Prev) e R$ 502,51 (IPE Saúde), totalizando R$ 2.045,34, antes da apreciação do pedido de restituição e da eventual expedição de ofício à SEFAZ/RS. Intimações agendadas eletronicamente.