5003135-66.2023.8.13.0720

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003135-66.2023.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JANAINA APARECIDA RAMOS DA SILVA AMANCIO CPF: 084.247.336-06 RÉU: PRISMA ODONTOLOGIA SUPERIOR LTDA CPF: 07.849.735/0001-33 e outros SENTENÇA Vistos. JANAINA APARECIDA RAMOS DA SILVA AMANCIO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CLÍNICA SORRIA PRA VOCÊ LTDA. e PRISMA ODONTOLOGIA SUPERIOR LTDA., todas qualificadas, alegando, em síntese, que em 7/9/2022 procurou a primeira ré para a realização de tratamento endodôntico (canal), sendo atendida pela cirurgiã-dentista Dra. Raissa Ribeiro, mediante o pagamento de R$885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais). Alegou que, após o procedimento, experimentou intensas dores no dente tratado, que persistiram por vários dias, além de acentuado inchaço na região, e que, ao retornar à clínica, foi informada de que as dores seriam normais, recebendo apenas nova prescrição medicamentosa. Ventilou que, diante da persistência do quadro, foi encaminhada a outro consultório, ora segunda ré, onde se surpreendeu por se tratar de local em que se realizava curso de ensinamento para dentistas formados, sentindo-se utilizada como cobaia, sendo submetida a nova intervenção cirúrgica no elemento dentário. Acresceu que, na noite do mesmo dia do procedimento, teve o lado esquerdo do rosto muito inchado, sendo conduzida no dia seguinte para drenagem e à farmácia pela proprietária da primeira ré, e que, a despeito de alguma melhora, as dores persistiram. Concluiu que os danos suportados decorreram de falha na prestação dos serviços odontológicos e da ausência de informação adequada, pugnando pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais) a título de danos materiais e de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Pleiteou a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. Atribuiu valor à causa e protestou por provas. A gratuidade da justiça foi deferida e a tutela provisória indeferida (ID 9863735578). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não se obteve êxito na composição (ID 9913925019). Citadas (IDs 9888777011 e 9888777012), as rés contestaram (IDs 10060993938 e 10060981993), arguindo, ambas, preliminar de ilegitimidade passiva — a primeira ré ao fundamento de que os atendimentos são conduzidos por cirurgiãs-dentistas parceiras, com quem mantém Instrumento Particular de Parceria Comercial na Área Odontológica, e a segunda ré ao fundamento de que apenas cedeu espaço e aparelhagem, sem manter relação direta com a autora. No mérito, sustentaram a inexistência de defeito na prestação dos serviços, narrando acompanhamento contínuo da paciente, com realização de exames, prescrições e medicações custeadas pela primeira ré, bem como a ciência prévia da autora quanto ao encaminhamento às dependências da segunda ré. Impugnaram a existência dos danos e o quantum pretendido, pugnando pela improcedência. A primeira ré requereu, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnações às contestações apresentadas (IDs 10090311457 e 10090304823). Decisão de saneamento em ID 10136726718, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as rés, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial, testemunhal e de depoimentos pessoais. Laudo pericial odontológico em ID 10471520140, homologado em ID 10509181741. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 10570605754). Alegações finais da autora em ID 10571176317, tendo decorrido in albis o prazo das rés, conforme certidão de ID 10647444888. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JANAINA APARECIDA RAMOS DA SILVA AMANCIO em face de CLÍNICA SORRIA PRA VOCÊ LTDA. e PRISMA ODONTOLOGIA SUPERIOR LTDA., consistindo a controvérsia em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico relativo ao tratamento endodôntico do dente 26 (primeiro molar superior esquerdo) da autora e ao manejo das intercorrências que se lhe seguiram. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já apreciada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva por ocasião do saneamento do feito (ID 10136726718), e não havendo prejudiciais de mérito a examinar, passa-se diretamente ao mérito. O instituto jurídico da responsabilidade tem como escopo proteger o lícito e reprimir o abuso e o ilícito, estabelecendo um dever geral de não prejudicar ninguém. Cuida-se, em verdade, de corolário da máxima honestae vivere, alterum non laedere, suum cuique tribure, ou seja, viver honestamente, não lesar a outrem e dar a cada um o que é seu. No contexto da responsabilidade civil, ganharam relevo nos últimos anos as demandas envolvendo matérias médico-hospitalares e odontológicas, que, se antes raramente chegavam ao Poder Judiciário, atualmente tornaram-se frequentes. Consoante aponta Sérgio Cavalieri Filho em sua clássica obra de responsabilidade civil, o aumento dessas demandas está ocorrendo “talvez em razão da má qualidade do ensino de um modo geral e dos péssimos serviços prestados, principalmente, pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em geral, cada vez mais pobre e doente; talvez, ainda, por ter hoje o cidadão uma maior consciência dos seus direitos e encontrar mais facilidade de acesso à Justiça” (Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 359). A caracterização da responsabilidade civil — subjetiva ou objetiva — depende da demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade. A existência de relação de consumo entre a autora e as rés, tal como já assentado na decisão de saneamento, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, contudo, é apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do art. 14, §4.º, do Código de Defesa do Consumidor. Daí decorre que, quanto aos atos técnicos praticados pelas cirurgiãs-dentistas vinculadas às clínicas rés, a responsabilidade destas é solidária, mas dependente da demonstração da culpa profissional, ao passo que a responsabilidade objetiva por ato próprio das instituições exsurge somente em razão de defeito nos recursos materiais e humanos auxiliares postos à disposição do paciente e na sua supervisão. Nessa linha, aliás, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ALUSIVA A PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL A ELA VINCULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Conforme precedentes do STJ, a responsabilidade civil das clínicas está firmada no seguinte sentido: as obrigações assumidas diretamente por elas limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à clínica, respondem solidariamente a instituição e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, a clínica é responsabilizada indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). (vide AgInt no AREsp 1.595.158/MG) 2. A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual. Para o deferimento da medida é necessária a presença não cumulativa dos pressupostos previstos na norma do art. 6º, VIII, do CDC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.083595-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023) Registre-se, por oportuno, que a cláusula do Instrumento Particular de Parceria Comercial firmado entre a primeira ré e a profissional parceira, pela qual se atribui à cessionária a responsabilidade técnica, profissional, civil e criminal pelos serviços prestados, produz efeitos apenas entre os contratantes, não sendo oponível à consumidora, à luz do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo se diga quanto à segunda ré, em cujas dependências e com cujos equipamentos se realizou parte do tratamento. Firma-se, pois, a solidariedade das rés com as profissionais que conduziram o atendimento — solidariedade que, todavia, pressupõe a demonstração da culpa profissional, sem a qual não há falar em dever de indenizar. A prova pericial produzida — aquela em que especialista em determinada área do saber demonstra ao juiz elementos técnicos sobre os fatos — revela que a autora foi submetida a tratamento endodôntico no dente 26, iniciado em 7/9/2022 e complementado pela restauração em 13/9/2022, não se identificando erro na técnica empregada, mas intercorrência decorrente de variação anatômica do próprio elemento dentário, consistente na existência de quarto canal (mésio-vestibular — MV2), hipótese prevista e descrita na literatura científica. A expert registrou que o prontuário apresentado pela ré contém anamnese, planejamento, orçamento, evolução clínica, radiografias, tomografia, prescrições medicamentosas e termo de consentimento livre e esclarecido, e que a variação anatômica poderia ter sido identificada por meio de tomografia computadorizada — exame solicitado pela profissional-assistente e não realizado pela autora —, consignando, ainda, que o dente 26 se apresenta atualmente em função, com todos os canais obturados, inexistindo danos bucais decorrentes do tratamento. Consignou o laudo, também, que a autora tinha conhecimento de que seria encaminhada para atendimento em curso de pós-graduação em endodontia realizado nas dependências da segunda ré, conforme registro em prontuário e conversas travadas por aplicativo de mensagens, sendo tal prática permitida pelo Código de Ética Odontológica, e que a possibilidade de dor, edema, insucesso do retratamento e necessidade de procedimento cirúrgico constava expressamente do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido por ela assinado em 28/3/2023 (ID 10060993942). Anotou a perita, ademais, que os registros do prontuário, as conversas de aplicativo de mensagens e os recibos de medicamentos demonstram que, nos momentos em que a autora procurou assistência nas clínicas rés, recebeu atendimento das profissionais de ambas para as questões relacionadas à dor e ao inchaço, e que o quadro de ansiedade por ela relatado antecede o tratamento odontológico, à vista do uso de medicamento ansiolítico já registrado na anamnese realizada em agosto de 2022. Assim, inclusive, arrematou a perita: Não se identificou erro no tratamento endodôntico realizado na Clínica Odontológica Sorria Para Você; o que ocorreu foi uma intercorrência devido a variação anatômica do dente 26 (primeiro molar superior esquerdo) previsto e descrito na literatura científica. (...) Com base nos documentos acostados aos autos não se estabeleceu nexo causal entre o tratamento endodôntico do dente 26 e os danos alegados pela autora. (sic) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.º, inciso X, tratou do direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Todavia, a responsabilização para fins de condenação ao pagamento de verba indenizatória exige não apenas a existência de um dano — material ou moral — mas, também, de um liame causal que o vincule a um ato ilícito culposo lato sensu, consoante posto nos arts. 927 c/c 186 do Código Civil. Cuida-se, pois, da responsabilidade civil subjetiva. Em situações excepcionais o ordenamento jurídico torna prescindível a existência de culpa, adotando uma responsabilidade objetiva, como, em regra, nos casos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e aos serviços públicos — ressalvada, quanto aos profissionais liberais, a apuração de culpa, na forma já assinalada. No caso em comento, a despeito do sofrimento da autora, constata-se que o protocolo observado pelas profissionais era condizente com a literatura odontológica, não havendo, pois, ato ilícito. O ato ilícito, à luz do direito positivo aplicável à espécie (art. 186, CC), consiste na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito de outrem, tendo como pressupostos a violação de um dever e a imputabilidade do agente, consoante lição de Francisco Amaral, citado por Rui Stoco, ipsis litteris: Os pressupostos do ato ilícito, segundo Francisco Amaral, são os seguintes: “um dever violado (elemento objetivo) e a imputabilidade do agente (elemento subjetivo). Esta, por sua vez, desdobra-se em dois elementos: a) possibilidade, para o agente de conhecer o dever (discernimento); b) possibilidade de observá-lo (previsibilidade e evitabilidade do ato ilícito)”. (in Tratado de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 121). À luz dos fatos provados nos autos, as rés não praticaram qualquer ato em desconformidade com o ordenamento jurídico, tendo lançado esforços no sentido de tratar adequadamente o elemento dentário da autora, com a previsão, na literatura odontológica, das intercorrências que efetivamente ocorreram no caso em espeque e a expressa cientificação da paciente quanto a tais riscos no termo de consentimento por ela subscrito. Ocorre que, apesar dos esforços empreendidos, a ciência odontológica, em regra, não assegura resultados ao paciente, pois a eficácia dos tratamentos depende de uma conjunção de fatores. Em obter dictum, registre-se, ademais, que o erro profissional é aquele que “resulte da incerteza ou da imperfeição da arte e não da negligência ou incapacidade de quem a exercita, salvo se se tratar de um erro grosseiro” (Rui Stoco. Tratado de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 585), não se confundindo, pois, com erro odontológico. Corroborando todo o exposto, assim já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO POR ALEGADO ERRO CULPÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. (...) 2. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe — elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente —, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. 3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano. 4. “O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor”. (REsp 1.216.424/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). (...) 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 992.821/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.) Assim, não há ato ilícito e, consequentemente, culpa das profissionais que conduziram o tratamento, não restando satisfeitos, portanto, os requisitos cumulativos necessários à responsabilização civil. E, não configurada a culpa profissional, tampouco subsiste a responsabilidade solidária das clínicas rés, que dela é dependente, não se cogitando, ademais, de defeito nos recursos materiais e humanos disponibilizados ou na supervisão da paciente. Pela mesma razão improcede o pedido de indenização por danos materiais, porquanto ausente nexo de causalidade entre o valor despendido com o tratamento regularmente prestado — R$885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais) — e qualquer defeito na prestação do serviço. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, porquanto o regular exercício do direito de ação e a apresentação de versão fática não confirmada pela prova produzida não configuram, por si sós, o dolo processual exigido pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais que arbitro em 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, considerando a longevidade processual e a realização de perícia e de audiência de instrução, mas suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3.º, do CPC, por estar sob o pálio da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco